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701 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Alegação de ausência de provas da configuração do delito de furto - Não configurado - Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos, inclusive quanto as circunstâncias agravantes. O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja reconhecido o furto privilegiado - Não configurado - Reéu confessou os fatos - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos, inclusive quanto as circunstâncias agravantes - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Arrombamento. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fixação de dias-Multa. Critério bifásico. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I- A controvérsia consiste em analisar se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de arrombamento da porta dos fundos para a prática do delito, foi realizada mediante fundamentação concreta e idônea e sem violação ao princípio do ne bis in idem. Ii- As razões apresentadas são suficientes para o sopesamento, sobretudo porque o furto foi qualificado mediante fraude, tendo o arrombamento da porta sido considerado apenas para evidenciar a maior reprovabilidade da prática delitiva nas circunstâncias do crime, o que afasta a alegação de dupla utilização desse fundamento para aumentar a pena
III - A pena de multa foi definida pelas instâncias ordinárias de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos pelo legislador e mediante fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso, o desvalor da conduta do recorrente, o dano causado à vítima e os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/8/2014), o que está em consonância com o entendimento desta Corte S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Réu multirreincidente. Maus antecedentes e recidiva. Bis in idem não caracterizado. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Confissão espontânea parcial. Incidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela Lei , sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem não evidenciado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo. I - Caso em exame: 1. Apelante condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Arguição de nulidade processual, pelo não acesso da Defesa ao relatório da diligência policial realizada; ausência de individualização do objeto do mandado de busca e apreensão e por se referir a outra pessoa. No mérito, requer (III) absolvição por precariedade probatória e, subsidiariamente, (IV) desclassificação para a infração de posse de drogas para consumo pessoal. Quanto à dosimetria, pretende a (V) recondução da pena-base ao mínimo legal e (VI) a redução da pena de multa. II - Razões de decidir: 4. Não há nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aplica-se, ao caso, a teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade), admitida pelos Tribunais Superiores. 5. Diligência cumprida no endereço indicado no mandado. Além disso, o réu autorizou o ingresso dos policiais civis em sua residência. 6. A ausência de auto circunstanciado da diligência não ocasionou prejuízo à Defesa, pois a apreensão da droga e do dinheiro foi documentada, formalizada e disponibilizada nos autos para acesso pelas partes (art. 563 e 572, II, do CPP e Súmula Vinculante 14/STFC. STF). 7. Materialidade e autoria plenamente demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelos policiais civis, corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. 8. Impossibilidade de acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, pois a destinação mercantil das substâncias apreendidas restou revelada pela prova produzida nas duas fases da persecução penal. 9. Pena-base adequadamente dosada, aumentada na fração de ¼, tendo em conta os maus antecedentes do apelante - 3 condenações pretéritas - réu, e a natureza e variedade das drogas (crack, maconha e cocaína) - lei 11.343/06, art. 42. 10. Pleito de redução da pena pecuniária não encontra amparo legal. Multa é preceito secundário da norma penal incriminadora, e deve ser fixada pelo magistrado observando o critério trifásico previsto pelo CP, art. 68. As condições financeiras do acusado foram consideradas na fixação do valor unitário da sanção pecuniária no patamar mínimo. 11. Competência do Juízo das Execuções Criminais apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita. III - Dispositivo: 12. Recurso desprovido
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708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Vetores da culpabilidade, personalidade, conduta social, consequências e motivos valorados negativamente. Fundamentação inidônea. Mantida a exasperação quanto à quantidade e natureza da droga apreendida (4,550kg de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42 e maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68 c/c o CP, art. 59, «e», no caso do delito de roubo, deve ser obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. RECEPTAÇÃO.
Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja reconhecido crime cometido na forma do delito de receptação simples do CP - IMPOSSIBILIDADE - As afirmações do apelante restaram isoladas - Materialidade e autoria comprovadas - Inviável a tese da absolvição e da desclassificação para receptação culposa - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - A pena corporal foi substituída por duas penas res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.
«... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. A solução do problema posto exige investigação sobre a quadra histórica dos critérios de fixação da pena, da legislação e da jurisprudência. A individualização da pena, na concepção jurídica contemporânea, segue o sistema da relativa indeterminação, segundo o qual a individualização legislativa é sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO.
Negativa vã dos apelantes. Reconhecidos pela vítima na fase do IP, THAIS encontrada com documentos e bens da vítima. DIOGO evadiu-se no momento da abordagem. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal e cabe argumentar: Juízo sentenciante, próximo do Comarcano, com melhor condi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar - nulidade da sentença - teses não analisadas - inocorrência - pleito suscitado genericamente pela defesa - ademais, sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PLEITO REJEITADO. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II, DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA PELA NULIDADE. PUGNA POR NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, `D¿ DO CPP. QUALIFICADORA DECORRENTE DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou golpes de ação contundente e pérfuro-cortante contra sua companheira, causando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. 2. O Tribunal do Júri reconheceu a procedência das imputações, atribuindo ao acusado a prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II do CP. 3. O magistrado de primeira instância, em observância aos CP, art. 59 e CP a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Valoração das qualificadoras remanescentes como agravantes. Ofensa ao princípio da legalidade não caracterizada. Agravo desprovido.
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715 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - LATROCÍNIO TENTADO.
Negativa da apelante SABRINA que colide com prova apurada: sua localização em rede social, do corréu VINICIUS em processo desmembrado; localização e identificação por tatuagem na perna. Serviço bem elaborado pelo organismo policial e assentado pelo Juízo «a quo". Demonstrada efetiva participação da apelante, com indivualização de conduta. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Art. 59, CP, a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja a pena fixada no mínimo legal - Afastamento da qualificadora de abuso de confiança - Desclassificação para o delito do CP, art. 168 - Imposição de regime aberto - Não configurado - Apelante ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Alegação de ausência de provas da configuração do delito de furto - Devolução dos valores apreendidos pertencente ao apelante - Cassação do instituto da pena de multa - Não configurado - Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos, inclusive quanto as circunstâncias agravantes. O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais presentes - ausentes circunstâncias legais - presentes causas de aumento - regime prisional adequado - quantum da pena e maus antecedentes a recomenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:
pleitos absolutórios - reconhecimento da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações seguras e coerentes da vítima, corroboradas pelas palavras dos policiais e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais e legais presentes - causas de aumento de pena caracterizadas - regime prision... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausentes circunstâncias judiciais - circunstâncias legais presentes - caracterizada tentativa - percentual médio de redução da pena - necessário redimensionamento - regime prisional adequado - acusado reincidente - inteligência do CP, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - segurança nas declarações da ofendida e da testemunha, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais e legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime inicial aberto adequa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova testemunhal segura, corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da r. sentença - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais e legais - causa de aumento de pena caracterizada - regime prisiona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras do ofendido seguras e coerentes, além de corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausentes circunstâncias judiciais presentes - circunstâncias legais presentes - inexistência de circunstâncias legais e causas de aumento ou diminuição de pena - regime prision... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. PERSEGUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima coerentes e seguras, corroboradas pelo depoimento da testemunha - conduta reiterada caracterizada - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - circunstâncias judiciais e legais presentes - causa de aumento de pena caracterizada - regime inicial fechado adequado à espécie, ante a reincid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.
Policiais que de posse de mandado de busca e apreensão localizaram a droga na casa de apelante SOLANGE. Versão exculpatória desta contraditória com a do apelante EDUARDO, a demonstrar insinceridade no que afirmam. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Art. 59, CP, a pena de cada um foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. NEGADO PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de compensação integral da confissão espontânea com a reincidência - inadmissibilidade - réu duplamente reincidente - compensação parcial é a providência que se mostra mais adequada, segundo entendimento adotado por esta Colenda Câmara e pelo STJ - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - circunstâncias judiciais presentes, mas olvidadas pela magistrada sentenciante - circunstâncias legais caracterizadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstância legal presente - reincidência - redutor não aplicado - requisitos legais não preenchidos - IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que a recorrente imputou às vítimas prática delitiva inexistente, a qual deu ensejo a investigação policial e processo criminal contra as vítimas - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. APELAÇÃO - LATROCÍNIO CONSUMADO.
Prova suficiente de autoria: testemunhas que estavam do lado externo, fora do estabelecimento comercial padaria e visualizaram o apelante com outras pessoas ali. Manutenção do decreto condenatório. Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pretendida aplicação da atenuante da menor idade (CP, art. 65, I) após o término da terceira fase. Impossibilidade. Literalidade do CP, art. 68 - Código Penal. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Segundo entendimento da Corte, as circunstâncias atenuantes devem ser analisadas na segunda fase da fixação da pena, sendo descabido «introduzir no CP, artigo 68 - Código Penal mais uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento» (HC 74.741/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.
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732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CP), ABANDONO MORAL (ART. 247, II, CP) E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 243, ECA) - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA MÍDIA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.
Conforme jurisprudência do STJ, «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de forma que, ainda que o envolvimento tenha se dado de modo efêmero entre vítima e ofensor, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR.
Apelante confesso quanto ao roubo, reconhecido pela vítima, localizado pela Policial Civil em razão de filmagem no local, apreendidas com ele as roupas utilizadas na ação delituosa. Certeza de autoria. Situação do menor: ainda que constando infração anterior, cada ato de corrosão do caráter de menor é aprofundamento de seu encaminhamento para o crime. Art. 59, CP, a pena de cada crime foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.
Conduta de tráfico demonstrada, pela variedade de drogas apta a atender variada clientela, a par de quantidade que não é desprezível. Apelante avistado em situação de tráfico que, procurando fugir, arremessa sacola com o material entorpecente para cima de telhado, o que foi recuperado. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.
Apelante encontrado na posse de drogas. Não demonstração de ser usuário. Testemunhas de defesa que não o conheciam e afirmaram quanto a ele. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Custas e despesas processuais, bem como multa, terão a insolvência ou solvência apreciadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras duas para exasperar a reprimenda. Possibilidade. Reconhecimento de maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em exame. Viabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - LEI 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. -
Inviável se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio quando as circunstâncias fáticas apuradas revelaram a existência de fundadas suspeitas que, somadas à permanência do estado de flagrância do infrator da norma contida na Lei 11.343/06, art. 33, confirmam a legalidade da conduta dos policiais, à luz do permissivo contido no CF/88, art. 5º, XI. - Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva configurada. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP, CP. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade da droga apreendida. Registro de ato infracional e de ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento. EResp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Indeferimento motivado de provas e diligências. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Condenação. Amparo em provas judicializadas. Comprovação de álibi. Ônus da defesa. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia» (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heroico. Tráfico de drogas. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Fundamento também utilizado na terceira fase do cálculo da reprimenda para obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça passou a seguir o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Fixação da pena-base acima do piso legal. Personalidade e conduta social negativamente valoradas. Incidência da Súmula/STJ 444. Réu que ostenta apenas uma condenação transitada em julgado. Reincidência. Bis in idem evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade a ser analisada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicação no patamar diverso do máximo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Reconhecido o cumprimento das exigências previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Alegação do princípio da insignificância. - Reconhecimento da atipicidade material - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - prova oral coerente e segura - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstância judicial presente (mau antecedente), mas olvidada pelo juízo de origem - impossibilidade de reconhecimento nesta sede, sob pena de «reformatio in pejus» - ausência de circunstância legais - inexistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a ocorrência de reformatio in pejus na decisão ora agravada, que acolheu o pedido da defesa para abrandar a pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, readequando a sanção definitiva a 2 anos e 6 meses de detenção. 2 - Apesar de constar a pena definitiva de 3 anos de detenção na fundamentação do acórdão recorrido e, por equívoco, de 2 anos e 6 meses no dispositivo, a readequação do cálculo dosimétrico no recurso especial foi efetuada a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Roubos duplamente majorados em concurso formal (sete vezes). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Modus operandi. Terceira fase. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Ausência de ilegalidade flagrante. Detração. Ainda que aplicada, não alteraria a modalidade fixada para o início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso aplicado com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp143.071/AM, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. Na hipótese, as penas-bases dos delitos de roubo foram exasperadas, na fração de 1/6 sobre o mínimo legal, notadamente em função do modus operandi dos delitos, tendo o agente subjugado as vítimas e as mantido amarradas por considerável período de tempo, não tendo essa circunstância fática sido considerada para elevar a pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3.. Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste tribunal superior, esse aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2.. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.. A aplicação do comando previsto no § 2º, do CPP, art. 387, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. Contudo, na hipótese, mantida a reprimenda definitiva no patamar em que aplicada na origem, e considerando a reincidência do paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação do regime inicialmente fechado, que permaneceria sendo o adequado ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão cautelar cumprido pelo paciente. Assim, é irrelevante a concessão da ordem, de ofício, para determinar que a instância a quo considere o cômputo da detração.. Habeas corpus não conhecido.
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748 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha ou bando. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Continuidade delitiva específica. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica, além de o réu ostentar reincidência específica - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais - presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - inexistência de causas de aumento e diminuição - regime prisional adequado - IMPROVIM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de desclassificação para o delito de porte para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - ausência de circunstâncias judiciais - circunstância legal presente (menoridade relativa) - causa de diminuição caracterizada - regime prisional adequado - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)