Partilha Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 706.4608.3620.7190

451 - TJSP. Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.5671.3211.4721

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Regime da separação obrigatória de bens. Ausência de eventual escritura pública com expressa manifestação de vontade das partes em relação ao afastamento do regime obrigatório de bens. Tema 1236 do STF não contrariado. ACÓRDÃOS MANTIDOS

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Doc. 547.6730.5100.6734

453 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE. -

Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.

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Doc. 523.6649.1274.6136

454 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM EM PARTILHA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu imóvel no rol de bens partilháveis do espólio A agravante alega que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de outro imóvel de sua propriedade exclusiva, anterior ao casamento. 2. O regime de separação obrigatória de bens, sob o qual o casamento foi celebrado, não impede a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum, conforme Súmula 377/STF. 3. A... ()

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Doc. 119.2429.3248.7090

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA.

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Doc. 776.7121.0473.1914

456 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Dispõe o art. 1.725 do CC/02 que «na união estável, salvo ... ()

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Doc. 150.3743.4011.5600

457 - TJSP. Inventário. Partilha. Expedição de carta de sentença deferida em decisão de agravo de instrumento recebido apenas no efeito devolutivo. Mantença da decisão. Recurso improvido.

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Doc. 434.7805.9017.7020

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 1.2. A devolução recursal de controvérsia que foi objeto de debate na origem, ainda que sob outra roupagem, não constitui inovação recursal, mormente porque a dis... ()

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Doc. 375.0066.9862.2092

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE DÍVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. - O

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Doc. 165.3124.0002.2800

460 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Divórcio. Direto. Partilha. Sociedade comercial. Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Hipótese em que os bens adquiridos na vigência da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente. Manutenção da decisão que partilhou na proporção de metade para cada parte do ativo e do passivo do estabelecimento comercial que pertencia ao casal, devendo o apelante ser o único responsável pelas dívidas contraídas unilateralmente por ele. Recurso desprovido.

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Doc. 391.2715.7179.2938

461 - TJMG. JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENEFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE TERCEIRO - VIA PRÓPRIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA. 1.

Tratando-se a construção de uma acessão artificial advinda da conduta humana, realizada em terreno de titularidade de terceiro, as benfeitorias aderem à propriedade - superfícies solo credit -, na forma do art. 1.255, do CC/02. 2. Conquanto seja possível a partilha das benfeitorias realizadas pelos companheiros, notadamente quando comprovado o esforço comum, ainda que realizadas em terreno de propriedade de terceiro, imprescindível a inclusão do proprietário no polo passivo da demanda... ()

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Doc. 331.2201.8967.1964

462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, nomeou o requerente para o cargo de inventariante. Insurgência. Não conhecimento. Prolação de decisão posterior pelo d. Juízo a quo que acolheu a renúncia do inventariante e nomeou a ora Agravante como inventariante, bem como determinou à mesma que cumpra integralmente as determinações já lançadas no processo, inclusive para providenciar a relação dos herdeiros conforme o grau de parentesco com a inventariada e referiu que os pedidos de exclusão de eventuais herdeiros serão apreciados em momento oportuno. Recurso parcialmente prejudicado, ante o acolhimento do pleito da ora Agravante quanto à sua nomeação como inventariante. Pedido de exclusão de eventuais herdeiros que será apreciada pelo d. Juízo originário oportunamente, após o cumprimento das determinações pela inventariante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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Doc. 972.8794.8338.7397

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens proposta por CARINA DE ALMEIDA TEIXEIRA em face de MARKUS ALEXANDER DA SILVA HUTNY, em que a parte autora pretende o reconhecimento de meação quanto a parte quitada do imóvel à Rua Rabino Henrique Lemle, 280, apto 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-040. 2. A sentença transitada em julgado, cuja nulidade se pretende, julgou procedente o pedido, para decla... ()

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Doc. 465.1981.4643.4681

464 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento das respectivas partes dos quinhões dos agravantes - Agravantes que não apresentaram razões plausíveis para o deferimento do pedido - Alegação da coagravante sobre o diagnóstico de doença e necessidade de tratamento apresentada de forma isolada que não tem o condão de ensejar a concessão da tutela pleiteada - Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC, art. 300 - Substituição do antigo inventariante pelo inventariante dativo que indica a probabilidade de que o inventário passe a tramitar com celeridade até a sua conclusão, inexistindo, por ora, justificativa para o levantamento antecipado de valores partilháveis - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0000.3900

465 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Divórcio. Partilha. Expedição de formais. Exigência de certidão negativa de tributos. Descabimento. Corregedoria-geral da justiça. Ofício-circular 122 de 2008. Conselho nacional de justiça. Resolução 35. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Expedição de formal condicionada à apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal. Possibilidade de dispensa. Inteligência da Resolução 35/2007 do cnj e do ofício-circular 122/2008 da cgj/tjrs.

«1. Não há falar em nulidade da decisão por carência de fundamentação, pois claramente foram expostos os motivos do indeferimento do pedido. 2. A decisão agravada condiciona a expedição de formais de partilha de bens do divórcio consensual à apresentação de negativas fiscais, tendo o julgador considerado a circunstância de que não foram apresentadas certidões negativas municipais. Efetivamente há IPTU pendente de quitação, não obstante, não se pode, por tal motivo, obsta... ()

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Doc. 210.5050.7112.2669

466 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8261.0546.3393

467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do julgamento da apelação. Inexistência. Forte divergência entre a cônjuge supérstite e os demais filhos herdeiros com relação à partilha dos bens deixados pelo de cujus. Alegada impossibilidade de manutenção da partilha ideal. Pretensão que está a exigir desta corte o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 680.0954.5519.1508

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 842.8864.5362.0800

469 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo à apelaç... ()

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Doc. 408.4453.1338.7594

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - ALIMENTOS - DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA PARCIAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. -

Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se requer novo julgamento da questão nele cogitada. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o a possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil, sem deixar de levar em conta a veri... ()

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Doc. 609.1682.4681.1327

471 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUTORA DECLARADA HERDEIRA PARA SER CONTEMPLADA COM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DE NOVA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE ENCERROU, SENDO INCABÍVEL SEJA JULGADA POR SENTENÇA A NOVA PARTILHA, DEVENDO SER PROPOSTO O INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO, VISANDO NOVA PARTILHA DE BENS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA TEM POR FINALIDADE RECONHECER A QUALIDADE DE HERDEIRO DO POSTULANTE, COM A RESTITUIÇÃO DA COISA QUE LHE FOI PRETERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.824, CC. 4. DE FATO, NECESSÁRIO QUE SE PROMOVA A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL, COMO SALIENTADO PELA ILUSTRADA MAGISTRADA. 5. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR CELERIDADE COM ATROPELO PROCESSUAL, EIS QUE AS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, SÃO AÇÕES AUTÔNOMAS. 6. PRETENDE O AGRAVANTE, O PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS, COMO ESPÉCIE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA, O QUE FOGE ÀS REGRAS PROCESSUAIS. 7. NECESSIDADE DE OBEDECER AO REGRAMENTO PROCESSUAL DISCIPLINADO PELA LEI ADJETIVA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, NA FORMA PRECONIZADA PELO CPC, art. 615. 8. REQUERIMENTO QUE INCUMBE A QUEM ESTIVER NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. 9. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 1.824, CC; art. 615 E 617, I, AMBOS, CPC

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Doc. 307.6288.2858.8557

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido

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Doc. 738.0611.7677.6692

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido

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Doc. 450.8219.9580.6213

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DATIVO - REMUNERAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO A SER BUSCADO EM VIAS PRÓPRIAS - DILIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. -

Ao inventariante, incumbe a representação do espólio, nos termos dos arts. 75, VII, c/c 618, I, do CPC, sendo possível a nomeação de inventário judicial, conforme , VII, que será remunerado de forma digna e condizente com o múnus desempenhado. - O reconhecimento de direito da parte a ser buscado por vias próprias demanda diligências da própria parte interessada, não competindo ao inventariante dativo tomar tais providências, eis que não atua no interesse direto dos h... ()

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Doc. 221.2160.9102.2217

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio, partilha e alimentos. Necessidade. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação do cabimento dos alimentos fixados a título provisório exigiria reexame de provas, medida incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ entende não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precár... ()

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Doc. 585.6905.1502.8703

476 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo» (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu... ()

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Doc. 854.3439.7572.6435

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Cédula de crédito bancária firmada por pessoa jurídica, com aval do de cujus. Alegação do Espólio de inexigibilidade do crédito, pois as cédulas de crédito bancárias foram alcançadas pela prescrição trienal. Prescrito o título cambial, não se admite ação de cobrança contra avalista, pois houve perda de eficácia do aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Ante a discordância entre as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo Banco credor e existindo questão de alta indagação, deve ser mantida a r. decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias Recurso desprovido.

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Doc. 184.3323.9003.7000

478 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de divórcio c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Rever o entendimento da Corte a quo, a qual entendeu, diante da realidade fática apresentada nos autos, ser incabível o reconhecimento da partilha do imóvel, porquanto não adquirido com o valor do produto da venda de cotas de empresa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório contido nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.8310.4360.8420

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Agravo de instrumento. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de inventário e partilha. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.4061.2157.7627

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9884.9154

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a configuração de sub-rogação, para fins de exclusão de bens da partilha, forçosamente... ()

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Doc. 499.2739.0705.5550

482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS A FIM DE AGUARDAR DESLINDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCOBERTA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA PELOS ASCENDENTES DO FALECIDO EM DETRIMENTO DO FILHO E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A». MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 338.1715.4291.0329

483 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 554.2546.5257.8796

484 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.

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Doc. 196.6134.8009.1300

485 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 351.5279.9218.0187

486 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO DESFIADA POR RECURSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACAREAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra a decisão que indeferiu a venda de imóvel inventariado, em razão da homologação da partilha já transitada em julgado. Agravante que não concorda com a partilha, apontando o abandono da causa por seus advogados e requerendo acareação com o agravado. 2.- Questão consistente em (i) saber se a alegação de abandono da causa pelos advogados justifica a anulação da sentença homologatória de partilha; e (ii) se há necessidade de acareação entre as partes. 3.- A sentenç... ()

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Doc. 210.8131.1205.6755

487 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no , § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Inicialmente, cabe registrar que os e CPC art. 664 constituem mera reprodução de dispositivos idênticos que constavam nos CPC/197... ()

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Doc. 173.5183.4436.9119

488 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE.

Cabe ao juiz que processou a demanda e homologou o acordo, processar o cumprimento da sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão.

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Doc. 201.4332.0003.7500

489 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Ilegitimidade passiva. Formal de partilha. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte a quo consignou expressamente na decisão que o agravante não fez prova de sua ilegitimidade (e/STJ fl. 91), de forma que desconstituir essa conclusão exige que sejam analisadas a provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A argumentação do presente agravo no sentido de que foi feita prova no formal de partilha não é capaz de afastar o óbice, uma vez que não se pode, nessa seara, analisar o mencionado documento. 3 - A... ()

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Doc. 161.5814.6004.3300

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Avaliação. Testamento. Nulidades. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado que afastou a alegada nulidade do testamento e na avaliação da partilha, visto que inexistentes os vícios apontados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do... ()

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Doc. 287.2899.5662.6547

491 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS - Insurgência contra a ordem de remessa do pedido de reconhecimento de união estável entre requerente e «de cujus» às vias ordinárias - Acolhimento - Necessidade - Conteúdo probatório que se mostra suficiente a comprovar a existência da união estável, aplicando-se os princípios da celeridade e economia processual, não se configurando questão de alta indagação - Documentação que demonstra a formação de relação de casados, com formação de família e residência conjunta - Herdeiros, inclusive os menores de idade, que são filhos comuns, com grande diferença de idade entre eles - Presença de menores que não é óbice ao prosseguimento da ação em todos os seus pedidos, estando eles com seus interesses resguardados pela atuação ministerial - Reconhecimento a união estável propriamente dito que não pode ser declarado neste recurso, o qual deve se limitar ao teor da decisão agravada que remeteu o tema às vias ordinárias - Recurso provido.

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Doc. 650.9778.3373.6806

492 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 465.7431.0314.2529

493 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO ATÉ SOLUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 764.0585.8704.3001

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 570.1557.4707.1820

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 138.4434.3001.6900

496 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Formal de partilha. Crédito tributário incluído em parcelamento. Inexigibilidade. Livre disposição dos bens deixados pelo de cujus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que considerou legítima a expedição de formal de partilha, sob o entendimento de que não a inviabiliza a existência de crédito tributário incluído em parcelamento que vem sendo regularmente quitado. 2. O recorrente se limitou a desenvolver tese em torno da literalidade da norma que impede a expedição de formal de partilha sem que estejam quitados todos os tributos, mas não atacou o fundamento de que «não se mostra razo... ()

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Doc. 795.7917.9929.7380

497 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora - Insurgência quanto à determinação de exclusão do pedido de extinção de condomínio - descabimento - Bem imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário, ainda em nome do autor da herança - Ausência de homologação da partilha nos autos de inventário - Havendo ação objetivando a partilha do bem sob litígio, não há que se falar em extinção de condomínio, visto que ainda inexistente este em relação ao imóvel, uma vez que ainda não lhes foi atribuída com exatidão sua cota parte - Ausência de interesse processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 405.6153.9583.9440

498 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA. -

Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. - Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e ra... ()

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Doc. 198.9363.9193.7131

499 - TJSP. INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - MONTE-MOR COMPOSTO POR CINCO IMÓVEIS DE VALOR VENAL CONSIDERÁVEL - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -

Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária - Desacolhimento - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta por um imóvel urbano e quatro imóveis rurais, com valor venal de cerca de R$ 1.600.000,00 - Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação... ()

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Doc. 952.8030.2671.8786

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em terreno pertencente aos avós do ex-cônjuge ou a respectiva indenização. Impossibilidade. Benfeitorias realizadas em imóvel de terceira que não comporta partilha. Eventual indenização que deve ser pleiteada em ação própria direcionada em face do proprietário do bem objeto da benfeitoria. Inteligência do art. 1.255 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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