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DOC. 987.1726.0003.5083

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual, pela inadequação da via eleita, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. A autora ajuizou interpelação judicial, com fundamento no CPC, art. 726, requerendo a intimação do réu para que se manifestasse sobre depósito realizado em sua conta durante a tramitação de ação de divórcio, afirmando que o pagamento foi efetuado sob coação.

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