TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Demanda em que a autora nega a existência de contrato de empréstimo consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, não a devolveu, adimpliu as prestações contratuais por onze meses e, depois, por ato voluntário, efetuou a portabilidade do contrato para outra instituição financeira - Propositura da demanda quase cinco anos depois de realizada a portabilidade - Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC) - Eventual nulidade do instrumento contratual não induz a do negócio jurídico (art. 183, CC) - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Prejudicado o recurso da autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito