TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. HIPÓSE DO CPC, art. 496, I. CONFIGURAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS SUPRIMIDAS SUMARIAMENTE DOS CONTRACHEQUES DE SERVIDORA APOSENTADA. ADIMPLEMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. TEMA 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. OBSERVÂNCIA. 1.
Concretizada a hipótese do CPC, art. 496, I, e não tendo sido determinada a remessa necessária, há que se conhecer, de ofício, do duplo grau de jurisdição obrigatório, que é uma condição de eficácia da sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito