DOC. 679.9274.9282.3641

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão RMC, denegando os demais pedidos indenizatórios. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC). Inexistência de vício de vontade. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para a disponibilização de crédito mediante saque do valor, sem o respectivo pagamento da fatura. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida na íntegra. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid

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