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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.7845.4001.3000

551 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5009.3700

552 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, aboli da parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas ... ()

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Doc. 143.1824.1084.4500

553 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extra... ()

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Doc. 142.5854.9014.9400

554 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extra... ()

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Doc. 143.2294.2055.7800

555 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual e efetiva. Súmula 437, IV, do TST.

«Nos termos da Súmula 437, IV, do TST: «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT». Dessarte, sendo demonstrado que o Reclamante, apesar de ter uma jornada contratual de 6 (seis) horas diárias, laborava em período su... ()

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Doc. 143.2294.2051.6300

556 - TST. Intervalo intrajornada. Inovação recursal.

«A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos diários foi trazida aos autos juntamente com a contestação, apresentando-se, portanto, como um fato modificativo, obstativo à pretensão do reclamante, que pôde ser considerado pela instância da prova sem a provocação direta da reclamada, por se trata de objeção. Ainda mais porque a matéria de mérito foi devolvida ao TRT (CPC, art. 515) e o reclamante não se insurgiu c... ()

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Doc. 143.2294.2037.1200

557 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Não se divisa contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST, porquanto a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial é relativa e admite prova em contrário, hipótese dos autos. Por outro lado, a delimitação fixada no acórdão regional é expressa no sentido de que houve sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada apenas no primeiro mês, o que restou deferido à reclamante. Incólumes, pois, os arts. 7º, XIII, da CF, 58, 59, 71 e 74 da CLT bem como a OJ 307 da SDI... ()

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Doc. 190.1062.5006.6000

558 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Óbice da ... ()

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Doc. 143.1824.1091.1300

559 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de... ()

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Doc. 143.2294.2016.7000

560 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Não se divisa contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST, porquanto a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial é relativa e admite prova em contrário, hipótese dos autos. Por outro lado, a delimitação fixada no acórdão regional é expressa no sentido de que houve sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada apenas no primeiro mês, o que restou deferido à reclamante. Incólumes, pois, os arts. 7º, XIII, da CF, 58, 59, 71 e 74 da CLT bem como a OJ 307 da SDI... ()

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Doc. 142.5853.8016.6600

561 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST). Recurso de R... ()

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Doc. 181.9772.5003.4100

562 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do TRT contrariou o disposto da Súmula 437/TST, I: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para ... ()

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Doc. 190.1063.4004.0000

563 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Fruição. Poucos minutos a menor. CLT, art. 71, caput. Dispositivo inespecífico. Não conhecimento.

«Ofensa ao art. 71, caput, da CLT não configurada, na medida em que referido preceito trata genericamente do direito ao intervalo intrajornada, não abrangendo a questão ora controvertida, que se refere ao direito a pagamento de horas extraordinárias pela não fruição de poucos minutos a menor de intervalo intrajornada. O tema debatido é tratado especificamente apenas pela CLT, art. 71, § 4º, dispositivo não indicado pelo reclamante para amparar o seu pleito de revisão do julgado. ... ()

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Doc. 143.1824.1044.4800

564 - TST. Recurso de revista do empregado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida no item I da Súmula 437/TST e por violação do art.71, § 4º, da CLT e provido.»

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Doc. 143.1824.1080.6900

565 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou o item II da Súmula 437/TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (CF/88, art. 7º, XXII) infensa à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8011.6000

566 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve comprovação do gozo parcial do intervalo intrajornada (Súmula 126/TST), a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50%, bem como o reconhecimento da natureza salarial pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0007.6000

567 - TRT18. Intervalo intrajornada pré-assinalado. Pressunção relativa de veracidade. Prova dividida.

«Encontrando-se pré-assinalado intervalo intrajornada nos cartões de ponto, presume-se sua regular concessão, cabendo ao reclamante prova robusta em sentido contrário, o que não sobejou demonstrada pelo conjunto da prova oral. Uma vez evidenciada prova dividida, decide-se em desfavor de quem detém o ônus probatório; no caso, o reclamante. Recurso patronal conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0014.9900

568 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«Nos termos da Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6012.1200

569 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Trabalhador avulso. Não conhecimento.

«A CF/88, art. 7º, XXXIV dispõe que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, razão pela qual não se lhes pode retirar o direito ao intervalo intrajornada, sobretudo por constituir garantia concernente à segurança, saúde e higidez do trabalho. Precedentes. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o deferimento do intervalo intrajornada no começo ou ao final da jornada corresponde à sua não concessão, fazendo ... ()

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Doc. 143.1824.1015.9700

570 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. O pagamento como extra apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, c... ()

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Doc. 172.5562.6004.4500

571 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i

«1. Consoante a Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento, como extra, apenas do tempo sonegado, e não da totalidade do intervalo intrajornada, contraria a Súmula 4... ()

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Doc. 143.2294.2034.3400

572 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» - Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.9010.5200

573 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, I, e provido. CONCLUSÃO: Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.»

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Doc. 190.1071.8006.8200

574 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4, da CLT, nos termos da Súmula 437/TST, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2013.9200

575 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» - Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9017.4000

576 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente a uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9007.4300

577 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente a uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7008.6500

578 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada superior a seis horas diárias.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir-lhe o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, ao fundamento de que a jornada praticada era superior a 6 horas. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com ao item IV da Súmula 437/TST. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1000.6300

579 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4, nos termos da Súmula 437/TST, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1071.8008.2900

580 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Incidência

«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o acórdão regional consignou que não houve prova da alegada sonegação do intervalo intrajornada. Pretensão deduzida no recurso de revista fundamentada na premissa de que resultou demonstrada a concessão irregular do intervalo intrajorna... ()

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Doc. 103.1674.7346.0300

581 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Prestação de serviços em parte do intervalo intrajornada. Conseqüências. CLT, art. 71, § 4º.

«O desrespeito à parte do intervalo intrajornada não gera direito ao pagamento da integralidade do período de forma extraordinária. Somente o labor prestado no interregno é que está sujeito à contraprestação como serviço suplementar. Entendimento contrário conflita com a vedação do enriquecimento sem causa.»

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Doc. 387.4266.0386.5221

582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA .

A propósito das horas extras, as alegações da reclamada esbarram no óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, a propósito dos temas «intervalos intrajornada» e «intervalos interjornada», a decisão está em sintonia com a Súmula 437/TST e com a OJ 355 da SDI-1 do TST, respectivamente. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo.

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Doc. 154.1950.6003.2800

583 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras fictas decorrentes do intervalo. Limite legal.

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Doc. 181.7850.0003.2300

584 - TST. Intervalo intrajornada. Anterior à Lei 13.467/2017.

«O TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamado para afastar o pagamento de horas extras, não se manifestou sobre a seguinte alegação apresentada nas contrarrazões do reclamante na Corte regional (e renovada no recurso de revista): que a configuração da hipótese do CLT, art. 62, II não afastaria o pagamento do intervalo intrajornada, o qual teria fato gerador distinto do pagamento de horas extras trabalhadas. Não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão... ()

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Doc. 143.1824.1064.5000

585 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada.

«Do teor da decisão da Corte de origem, constata-se que, embora tenha sido dado provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, foi mantida a condenação ao pagamento de uma hora de intervalo a título de intervalo intrajornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, diante de sua natureza salarial. O provimento conferido pelo Tribunal Regional foi no sentido de se observar os cartões de ponto, visto que foi constatado, no exame do recurso da reclamada, que havia per... ()

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Doc. 939.5536.9245.3749

586 - TST. AGRAVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Em razão de o recurso de revista estar fundamentado na validade e aplicabilidade de cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada, matéria objeto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo interno para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTIT... ()

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Doc. 142.5854.9019.5000

587 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «o tempo para descanso e refeição devido ao trabalhador é definido pela jornada legalmente prevista e contratualmente acertada, e não por aquela efetivamente cumprida» e que «independentemente das 2 horas laboradas extraordinariamente, tem ele direito a apenas quinze minutos a título de intervalo intrajornada». 2. A tese regional é contrária ao entendimento pacificado por esta Corte Superior no item IV da Súmula 437/TST (-Ultrap... ()

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Doc. 142.5854.9007.0800

588 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Invalidade.

«Tal como proferida a decisão do Regional está em consonância com os itens I e II da Súmula 437/TST, segundo os quais «após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho» e «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supr... ()

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Doc. 127.6674.7000.2700

589 - TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Motorista. Cobrador. Intervalo para refeições (condutores e cobradores rodoviários). Lei 12.619/2012. CLT, arts. 71, § 5º e 253-C.

«Esta Corte admite a validade de norma coletiva autônoma prevendo formas de intervalo intrajornada diversas para os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, desde que garantida redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A Lei 12.619/2012 (publicada em 02/05/2012), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, também... ()

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Doc. 506.9741.6829.5533

590 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 se exerce o juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial neg... ()

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Doc. 143.1824.1077.4700

591 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437, I/TST. Na hipó... ()

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Doc. 190.1063.6014.4600

592 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.

«O entendimento desta Corte, sedimentado por meio da Súmula 437/TST, II, é no sentido de ser inválida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Logo, a Corte de origem, ao excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, conferindo validade à norma coletiva que estabeleceu a sua redução, proferiu decisão contrária à mencionada Súmula 437/TST, II, do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 143.1824.1005.1700

593 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST.»

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Doc. 143.1824.1004.8900

594 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST.»

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Doc. 142.5855.7023.4500

595 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O TRT, ao manter a condenação ao pagamento, como extras, apenas do tempo de intervalos intrajornadas não usufruídos, contrariou a Súmula 437, I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I), que dispõe que «A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o va... ()

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Doc. 181.7850.2002.5800

596 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização ministerial

«A ausência de prestação habitual de horas extras e a autorização do Ministério do Trabalho registradas pelo Eg. TRT demonstram a licitude da redução do intervalo intrajornada. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1051.9200

597 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7003.0600

598 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, item I, da SBDI-1, correspondente à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7010.8300

599 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.6935.8000.8800

600 - TRT3. Minutos residuais inferiores a dez diários. Intervalo intrajornada de uma hora.

«Minutos excedentes anteriores e posteriores ao início e término da jornada, quando inferiores a dez diários, não têm o condão de atrair o disposto no item IV da Súmula 437/TST para assegurar o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Hipótese que não configura a habitualidade necessária para comprometer a jornada de seis horas de trabalho.»

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