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301 - TST. Dano moral em decorrência do intervalo intrajornada suprimido.
«Tendo em vista que não foi deferido o pleito de supressão do intervalo intrajornada, uma vez que o Tribunal Regional consignou que o reclamante usufruía o referido intervalo, conforme as provas testemunhais, não há falar em dano moral a ser reparado. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO CONSTATADA.
I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II . Reconhecida a invalidade dos cartões de ponto com registros uniformes como meios de prova e reconhecida a veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamação trabalhista, atribui-se ao empregador ônus probatório relativo às horas extras, condenando-o ao pagamento das horas extraordinárias a partir da oitava diária. Porém, não houve menção quanto às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão ou supressão parcial. Pagamento do período integral.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito ao pagamento apenas dos minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, contrariando a diretriz do item I da Súmula 437/TST, segundo o qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Deve, portanto, o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST.
«A decisão regional está contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Lei 8.923/94. DJ 11.08.2003. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Tempo gasto até o restaurante inexistência de supressão do intervalo.
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306 - TST. Professor. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Turnos intercalados.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a pausa dos professores entre os turnos intercalados não configura tempo à disposição ou intervalo intrajornada superior a duas horas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos. Não conhecimento.
«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento que o intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 4º) possui natureza jurídica salarial. Incidência das Súmula 333/TST e Súmula 437/TST, III, bem como da CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«A controvérsia relativa às horas extras e intervalo intrajornada foi decidida com base na análise da prova produzida nos autos e para acolher as alegações da recorrente, no sentido de que são válidos os registros contidos nos cartões de ponto e de que era regularmente concedido o intervalo intrajornada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«A decisão do TRT está em consonância com o item IV da Súmula 347/TST: IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descaso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na formaprevista no CLT, art. 71, caput e § 4º».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial
«1. A reclamada foi condenada na sentença ao pagamento da hora integral referente ao intervalo intrajornada, parcialmente usufruído, e o Tribunal Regional acrescentou à condenação os reflexos nas verbas salariais, tudo em sintonia com a Sumula 437, I e III, do TST. 2. Logo, não há sucumbência a justificar o recurso, sob esse aspecto. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme à Súmula 437, item II, do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Concessão parcial. Pagamento do período total correspondente. Adicional normativo.
«A Súmula 437/TST, I, do TST orienta no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente. Por outro lado, o intervalo intrajornada, quando desrespeitado, assume a natureza de hora extra ficta, sobre a qual deve incidir o adicional convencional. Julgados. Recurso de conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«A questão referente ao intervalo intrajornada não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa a CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333, I, muito menos em afronta a CF/88, art. 5º, LIV e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TST. Intervalo intrajornada. Maquinista. Ferroviário. Provimento.
«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável aos ferroviários que exercem a função de maquinista de trem a garantia ao intervalo intrajornada prevista na CLT, art. 71, sendo devido, como hora extraordinária, o pagamento do período correspondente à sua não concessão. Inteligência da Súmula 446/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Supressão parcial. Efeitos
«1. O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. 2. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica em pagamento total do período correspondente, e, não apenas, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Irregularidade na fruição. Ônus da prova. Pré-assinalação. Não aplicação da Súmula 338, III, do TST.
«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é expressamente determinada no CLT, art. 74, § 2.º, sendo certo que a uniformidade das anotações não inverte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do CLT, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 .
A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista de transporte interestadual. Fracionamento.
«Embora reconhecida à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho (art. 7 o. incisos VI, XIII, XIV e XXVI c/c art. 8 o.), respeita-se o pactuado desde que não se contraponha às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, de ordem pública, como é o caso do intervalo de que trata o CLT, art. 71. Especificamente em relação aos empregados motoristas e cobradores, mesmo anteriormente ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, da SDI-I/TST, permitia-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalado. Ônus da prova do reclamante.
«Tendo a Reclamada juntado aos autos os espelhos de ponto, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado (§ 2º do CLT, art. 74), o ônus da prova quanto ao gozo parcial do intervalo para repouso e alimentação pertence ao Reclamante, encargo do qual se desvencilhou a contento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Tolerância de cinco minutos diários.
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325 - TST. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Transporte coletivo urbano.
«Na hipótese dos autos, ao longo do pacto laboral, há registros de períodos em que inexistiu autorização em norma coletiva para a flexibilização do intervalo intrajornada, outros em que houve a duração da jornada superior a sete horas (7h20min), bem como a sua prorrogação habitual. Desse modo, em nenhum momento foram integralmente observados os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST, vigente à época dos fatos, devendo incidir à hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.
«A Corte Regional, ao considerar válidas as normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada, contrariou a Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TRT18. Jornada de 12 X 36. Horário noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras.
«No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados. (TRT18, SUM-9)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
«Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que, uma vez observado o disposto no CLT, art. 71, § 3º, não se há de falar em aplicação da Súmula 437/TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo mínimo intrajornada. Na espécie, além de a redução do intervalo intrajornada estar amparada em normas coletivas, foi constatado o labor em sobrejornada, razão pela qual não merece reparos a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para alimentação e descanso. Concessão parcial horas extras.
«A partir do advento da Lei 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao CLT, art. 71, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora passou a produzir efeitos pecuniários em favor do empregado, independentemente de eventual acréscimo na jornada laborada, decorrente da prestação extra de serviços. E o desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TRT2. Intervalo violado. Intervalo intrajornada.
«A redução ou supressão da referida pausa mínima não atende à finalidade do instituto: proporcionar ao trabalhador um período de tempo razoável para tomar a refeição e descansar, razão pela qual deve ser remunerado integralmente, nos termos do CLT, art. 71, parágrafo 4º. Registre-se que o trabalho executado em período destinado ao intervalo para descanso e refeição é extraordinário. Logo, a natureza da remuneração das horas extras decorrentes da ausência ou concessão parci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva. Invalidade. Efeitos. Inteligência da Súmula 437/TST.
«A jurisprudência desta Corte entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, ao passo que visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe a Súmula 437/TST, item II, do TST. Logo, aduz-se que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«1. A Corte Regional entendeu que não seria devido o pagamento de horas extras pela concessão do intervalo intrajornada em tempo inferior a uma hora, ao fundamento de que possível tal situação, nos termos do CLT, art. 238, § 5º, por concluir ser o reclamante integrante da categoria C dos ferroviários. 2. Fixado o enquadramento do reclamante na categoria B dos ferroviários, não há falar em incidência do CLT, art. 238, § 5º. 3. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«No caso, o Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, ao examinar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas constante dos autos, concluiu pela maior credibilidade das declarações emitidas pela testemunha apresentada pelo reclamante, uma vez que tinha maior conhecimento sobre os fatos. O Regional concluiu, assim, que o autor se desincumbiu de comprovar a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa do Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de 12x36. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Validade do regime.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime 12x36h. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 horas previsto em norma coletiva. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de 12x36. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Validade do regime.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime 12x36h. De fato, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime compensatório 12X36 horas previsto em norma coletiva. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TST. Intervalo intrajornada. Adicional de horas extraordinárias. Norma coletiva.
«O adicional aplicável ao intervalo intrajornada é o mesmo das horas extraordinárias, devendo prevalecer o mais vantajoso estipulado em norma coletiva para pagamento da sobrejornada em detrimento do previsto no CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«O TRT entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus rodoviário. Fracionamento. Norma coletiva. Reflexos.
«No caso, o Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora). Portanto, não se trata apenas do parcelamento do intervalo intrajornada, mas sim de sua concessão parcial, incidindo os termos da Súmula 437/TST, I. Ademais, tendo sido evidenciada a prestação habitual de horas extras, não há falar em validade do fracionamento, nos termos da revogada Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, II. Incólumes os CF/88, art. 7º, XXVI, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da hora integral. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extraordinária, por intervalo intrajornada parcialmente usufruído. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, de que após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de rem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada.
«O acórdão regional nada tratou a respeito do intervalo intrajornada, assim como o recorrente não se insurgiu quanto ao tema em seu recurso ordinário. O apelo, no particular, é inovatório, bem como ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extras. Extensão da condenação.
«A Súmula 437, I, do TST não deixa dúvidas acerca da abrangência da condenação decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada: é devida a remuneração extraordinária da totalidade da pausa, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«A questão referente ao pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pela Súmula 437/TST, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual.
«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º» (Súmula/TST 437, IV). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.
«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º» (Súmula 437, IV, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)