Intervalo Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9018.3400

351 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o , inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no , e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.1800

352 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT» (Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.0600

353 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e §4º, da CLT» (Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.5700

354 - TST. Intervalo intrajornada de uma hora.

«Nos termos da Súmula 437/TST, IV, do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5000.1400

355 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, nos períodos apontados na sentença (26/8/2011 a 24/3/2013 e 26/6/2014 a 24/12/2014), em razão da existência de labor habitual aos sábados. Entendeu, também, relativamente a esses lapsos contratuais, ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, ao fundamento de que a mera adoção do referido acordo não implicava compensação de jornada e de que a invalidação... ()

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Doc. 163.5910.3011.3300

356 - TST. 4. Intervalo intrajornada. Bancário. Jornada superior a 6 horas. Supressão. Horas extraordinárias.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, c... ()

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Doc. 190.1062.9016.0100

357 - TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Categoria «b».

«O Regional foi categórico no sentido de que o autor se enquadra na categoria «b» da , que, segundo se depreende dos termos da , § 5º, não exclui o direito ao intervalo intrajornada inferior a uma hora. Assim, constatada a ausência do referido intervalo, faz jus o autor ao pagamento de uma hora extra, nos termos da Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 296.2163.3919.7208

358 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. ALCANCE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA EX TUNC E ERGA OMNES DO TEMA 1.046/STF. ADI 5322. DIREITO INDISPONÍVEL AO INTERVALO MÍNIMO DE 30 MINUTOS 1.

O art. 71, §3º da CLT dispõe que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando se verificar (i) o adequado cumprimento das exigências concernentes à organização dos refeitórios; (ii) a inexistência de trabalhadores em regime de horas extras habituais. Sob outra perspectiva, referente aos limites da pactuação coletiva sobre o intervalo intrajornada, o item II da Súmula 437/TST prevê ser inválida cláusula ou acordo de norma ... ()

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Doc. 172.2692.2000.1800

359 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo violado 1. Intervalo intrajornada contratual de 2 horas. Concessão parcial. Efeitos. Sendo concedido a menor o intervalo intrajornada contratual de 2 horas, é cabível o pagamento, como extra, de toda essa duração da pausa estabelecida convencionalmente pelas partes. Precedentes/TST. Recurso ordinário da autora provido, nesse aspecto.

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Doc. 172.6745.0019.5600

360 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437/TST I, do TST.

«Segundo a diretriz contida na Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. Desse modo, a decisão regional, na qual reconhecida que o Reclamante faz jus ao pagamento de uma hora decorrente da supressão do intervalo intrajornada, encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista não conh... ()

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Doc. 143.2294.2036.8500

361 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no referido dispositivo consolidad... ()

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Doc. 143.2294.2016.4300

362 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e , XXII), infenso à negociação coletiva. Ademais, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no referido dispositivo consolidad... ()

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Doc. 154.6474.7000.1000

363 - TRT3. Comissionista. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Descumprimento do intervalo intrajornada. Direito à hora acrescida do adicional.

«O parágrafo 4º do , com a redação dada pela Lei 8.923/94, determina que o intervalo de repouso e alimentação seja remunerado com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando o empregador deixar de concedê-lo. Esse intervalo constitui lapso de tempo excluído da jornada e, em consequência, não é remunerado, o que afasta a possibilidade de que a sua remuneração se restrinja ao adicional de horas extras, mesmo em se trata... ()

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Doc. 165.9221.0007.9700

364 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação do período nos cartões de ponto. Ônus da prova de supressão do intervalo.

«É do trabalhador o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada de que trata o , caput, quando carreados aos autos cartões de ponto com a pré-assinalação do período. Inteligência dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC.»

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Doc. 165.9221.0008.1000

365 - TRT18. Jornada de 12 X 36. Horário noturno. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, são assegurados a redução da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados. (Súmula 9/TRT da 18ª Região)»

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Doc. 185.8161.7011.2500

366 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de acordo coletivo. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.

«A questão referente à invalidade de norma coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, fica pacificada no âmbito dessa Corte, por meio do item II da Súmula 437/TST. Dessarte, tendo a Corte de origem reputado válida a norma coletiva que havia reduzido o intervalo intrajornada, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequar-se ao entendimento pacificado desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 932.0881.7356.4084

367 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito dos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017 que permaneceu vigente após o advento da referida Lei. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza material, aplicando-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). Salienta-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, I e III, estabelece que as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada irregularmente concedido serão pagas pelo período total, bem como repercutem no cálculo de outras parcelas salariais. Ao aplicar a disposição da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Há transcendência jurídica, porque se discute questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito ao intervalo intrajornada de 1 hora quando ultrapassada habitualmente a jornada de 6 horas diárias. A Corte Regional concluiu que somente são devidos os intervalos intrajornada quando o labor diário ultrapassar 6 horas e 30 minutos. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é devido o intervalo intrajornada de 1 hora quando a jornada contratual de 6 horas for ultrapassada habitualmente, não podendo ser limitado a período mínimo de labor extraordinário, de acordo com a Súmula 437/TST, IV. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9575.7014.2200

368 - TST. Recurso de revista do autor. Intervalo intrajornada parcialmente concedido.

«O Tribunal Regional (a) registrou que o reclamante gozava de um intervalo intrajornada de 30 minutos; (b) reconheceu o direito ao intervalo de 1 hora e, (c) deferiu apenas o tempo não usufruído acrescido de 50% e reflexos. Ocorre que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por... ()

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Doc. 143.1824.1055.0100

369 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Regional asseverou que os registros existentes nos controles de ponto não correspondem à realidade vivenciada pelo recorrido, uma vez que o depoimento da única testemunha ouvida comprovou que, durante o tempo do intervalo intrajornada, o reclamante ficava à disposição da empresa, buscando outros funcionários em razão da troca de turno. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de... ()

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Doc. 143.1824.1033.2300

370 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Este Tribunal, por meio da Súmula 437, II, firmou jurisprudência no sentido de que é inválida cláusula coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Contudo, a Corte de origem consignou a existência de autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, que foi formalizada por meio de norma coletiva, bem como o atendimento, pela reclamada, das condições exigidas para tanto, destacando o fornecimento não só de refeitório adequado, mas também... ()

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Doc. 216.0427.6118.1574

371 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. OGMO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO.

Constata-se que, nas razões de recurso de revista, a insurgência do reclamado se ampara na defesa da validade da norma coletiva que autorizaria a redução do intervalo intrajornada e interjornadas (dobra de turnos), nos termos do decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Verifica-se, contudo, que não há tese explícita, no v. acórdão regional, acerca da existência de instrumento de negociação coletiva autorizando a redução do intervalo intrajornada ... ()

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Doc. 190.1071.8004.8100

372 - TST. Motorista de ônibus. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Concessão parcial. Norma coletiva.

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Doc. 181.7845.4008.8800

373 - TST. Recurso de revista doautor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«A tese do acórdão regional é a de que, comprovado o gozo parcial do intervalo intrajornada, o pagamento deve ocorrer apenas em relação ao período remanescente. A jurisprudência desta c. Corte pacificou o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como extra, do total do período, como se verifica na Súmula 437/TST (resultante da conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381/TST-SDI-I). Assim, o egrégio Tribunal Regi... ()

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Doc. 190.1071.8000.6500

374 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Ministério do Trabalho e emprego autorização

«1. Atende aos ditames da , § 3º acórdão regional que valida a redução do intervalo intrajornada com fundamento em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, consubstanciada em portaria específica. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece, no particular.»

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Doc. 142.5855.7019.5000

375 - TST. Supressão de intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos (divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no , «a», quando constatado que a matéria sobre a qual a parte recorre (natureza jurídica do intervalo intrajornada) não foi objeto de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0015.3100

376 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Encontra-se pacificado, no âmbito/TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST item III, o entendimento de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 190.1063.6021.1800

377 - TST. Intervalo intrajornada.

«A premissa exposta pelo Regional quanto ao tema foi a de que não houve prova que contrariasse o registro do intervalo intrajornada nos cartões de ponto juntados ou que demonstrasse o seu gozo em período inferior a uma hora. Assim, conclui-se que para acolher a alegação de que o intervalo seria devido no período em que não foi gozado seria necessário reexaminar o acervo probatório, vedado em recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, inviabilizando a constatação de contrariedade ... ()

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Doc. 144.5471.0001.0200

378 - TRT3. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no CLT, Dec... ()

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Doc. 143.1824.1025.8600

379 - TST. Intervalo intrajornada. Bancários. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«O entendimento que predomina no seio desta Corte é no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Nesse sentido é a diretriz do item IV da Súmula 437/TST, de seguinte teor: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de u... ()

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Doc. 143.1824.1085.1000

380 - TST. Intervalo intrajornada mínimo. Jornada de seis horas. Prorrogação.

«I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT» (Súmula 437, IV, do TST). Noutro passo, a Súmula 437, I, do TST reflete o entendimento desta Corte Superior no sentido d... ()

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Doc. 142.5855.7020.3200

381 - TST. Jornada 12x36. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada.

«Consoante quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), «os vinte minutos devidos como hora extra de que trata o Acordo Coletivo (...), representam, efetivamente, labor extraordinário em decorrência da jornada diária fixada em 7 horas e vinte minutos, não guardando qualquer relação com a supressão do intervalo intrajornada». Releva destacar que a Justiça do Trabalho consagra o princípio da primazia da realida... ()

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Doc. 190.1072.4002.3100

382 - TST. Recurso de revisa. Parcelas vincendas. Intervalo intrajornada.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de a continuidade da relação de emprego autorizar a extensão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, por se tratar de prestações sucessivas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5000.1600

383 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Efeitos.

«Estabelecido no acórdão recorrido que a previsão contida na norma coletiva configura supressão do intervalo intrajornada (Súmula 126/TST), a conclusão do Tribunal Regional pela condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora por dia trabalho, com acréscimo de 50%, e reflexos, está em consonância com a Súmula 437/TST, I, II e III. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1042.7400

384 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.7845.0000.6900

385 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso desfundamentado.

«O recorrente sustenta que o intervalo intrajornada possui natureza indenizatória. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe a , § 1º-A, II, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 463.2166.8993.2466

386 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. JORNADA DE SEIS HORAS HABITUALMENTE EXTRAPOLADA. MINUTOS RESIDUAIS. EXCESSO DE JORNADA RESULTANTE DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

I. Para fins de intervalo intrajornada, deve ser considerada a jornada efetivamente praticada, e não a jornada pactuada, de forma que, sendo a duração da jornada praticada superior a 6 horas, o empregado tem direito à fruição de 1 hora de intervalo intrajornada. Esse é o entendimento emanado pela Súmula 437/TST, IV. II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, pois fazia suas refeições enquanto trabalhava. Cons... ()

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Doc. 143.2294.2046.0100

387 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade. Pagamento integral.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de ins... ()

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Doc. 142.5854.9004.4500

388 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.

«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, pois não havia sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho e tenham sido atendidos os requisitos da jornada ordinária e da organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso... ()

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Doc. 142.5854.9004.5000

389 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.

«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, a jornada não estava em sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, atendidas a jornada ordinária e a organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes. Recur... ()

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Doc. 316.7963.5516.1193

390 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Demonstrada possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. OFENSA AO ART. 71, §4º, DA CLT CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir de tal período de descanso, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. Julgados. 4. Em que pese o Tribunal Regional haja concluído pelo gozo parcial do intervalo intrajornada, colhe-se do acórdão a confissão do Reclamante de que gozava do intervalo segundo sua própria conveniência. Ademais, a Corte de origem consignou a ausência de elementos que comprovassem que a Reclamada impedisse o gozo de uma hora de intervalo. Em tal contexto, a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de trabalhador externo vai de encontro à jurisprudência reiterada dessa Corte Superior, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate proposto e violado o art. 71, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 144.5332.9001.0000

391 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Deslocamento até o restaurante.

«O tempo correspondente ao deslocamento até o local das refeições e permanência na fila do restaurante, está incluído no intervalo intrajornada, pois a legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Além disso, neste período o empregado não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades.»

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Doc. 143.1824.1019.7000

392 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Essa a diretriz inscrita no item II da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5002.4000

393 - TST. Intervalo interjornada de 17 horas. Intervalo intrajornada de 20 minutos a cada 3 horas.

«Mantido o entendimento de que ao reclamante não se aplica a jornada variável prevista no , que trata «Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia», também não se aplicam os intervalos ali previstos. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.0006.9300

394 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Re... ()

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Doc. 143.1824.1010.8100

395 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«O Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deve ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do Entretanto, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes para completar o i... ()

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Doc. 143.1824.1035.7000

396 - TST. Intervalo intrajornada. Violação do CLT, art. 71, § 1º. Não configuração.

«O direito do empregado ao intervalo intrajornada, de no mínimo uma hora, nasce no momento em que sua jornada de trabalho diária ultrapassa seis horas, o que exclui o requisito da habitualidade. É o que dispõe o , caput. Assim, partindo-se da premissa fática inconteste (Súmula 126) de que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassava seis horas diárias, sem que lhe fosse concedida uma hora de intervalo, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao manter a condenação ... ()

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Doc. 181.9575.7002.0700

397 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada. Invalidade dos cartões de ponto.

«O Tribunal Regional consignou que o Juízo de Origem invalidou os registros em que havia labor noturno seguido de labor diurno, acrescentando que não há falar em desconsideração da totalidade dos registros de horário, tendo em vista que os depoimentos testemunhais foram contundentes em relação à veracidade dos demais registros. Em relação ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, novamente, com apoio nas provas testemunhais, consignou que havia fruição integral do referido in... ()

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Doc. 185.9452.5002.5600

398 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, tutelada pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, e garantida por lei, na A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... ()

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Doc. 143.1824.1083.9800

399 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 71, §§ 3º e 4º, da CLT e da Portaria 1095/2010 do Ministério do Trabalho, pois a Corte Regional entendeu que (a) a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período, e não apenas daquele suprimido; e (b) não é possível a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. A decisão do Tribunal Regional está em conf... ()

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Doc. 172.6745.0018.5900

400 - TST. Intervalo intrajornada.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a reclamante não gozava de uma hora de intervalo para repouso e alimentação em nenhuma das agências que trabalhou. 2 - Portanto, concluiu que «É devido, assim, o período de uma hora de intervalo, com o adicional legal e os reflexos deduzidos na petição inicial, isto é, sábados, domingos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, licenças-prêmio, APIP e FGTS». 3 - A decisão recorri... ()

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