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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intervalo intrajornada

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Doc. 172.6745.0008.6800

401 - TST. Trabalho externo. Controle de jornada. Intervalo intrajornada. Horas extras devidas.

«Em relação ao intervalo intrajornada, saliente-se, inicialmente, que o fato do trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em inst... ()

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Doc. 142.5854.9008.0300

402 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

«Tendo sido reconhecido pelo Tribunal Regional a concessão parcial do intervalo intrajornada, deve ser deferido o pagamento da hora integral e reflexos, ante a natureza salarial, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1045.1001.1700

403 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração.

«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, inócua, a tese de violação de dispositivo da Constituição Federal e da CLT. Também improsperável o apelo com fundamento em divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado a confronto, além de inservível, por vício de ordem formal, decide controvérsia acerca da redução de intervalo intrajornada mediante... ()

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Doc. 185.8223.6003.9600

404 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, I. CLT, art. 71.

«A questão da concessão parcial do intervalo intrajornada já se encontra pacificada nesta Corte, nos exatos termos da Súmula 437/TST, I, segundo a qual «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal... ()

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Doc. 143.1824.1004.8300

405 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento, como extra, da totalidade do inter... ()

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Doc. 142.5853.8004.9900

406 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST.»

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Doc. 142.5855.7010.5100

407 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme à Súmula 437, item II, do TST.»

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Doc. 142.5853.8001.2700

408 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST e provido.»

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Doc. 142.5854.9017.9300

409 - TST. Trabalhador rurícola. Intervalo intrajornada. Aplicação do CLT, art. 71.

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do CLT, art. 71, § 4.º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0008.0400

410 - TST. Recurso de revista do empregado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo.

«Trata-se de hipótese na qual a egrégia Corte Regional manteve o deferimento apenas da diferença de minutos restantes para completar uma hora, a título de intervalo intrajornada sonegado. O entendimento desta colenda Corte, contudo, é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune... ()

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Doc. 142.5855.7003.6800

411 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.

«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras pa... ()

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Doc. 181.9792.2002.1600

412 - TST. Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c» (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.»

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Doc. 143.1824.1040.6300

413 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Não conhecimento.

«O regime de escala de 12x36, mesmo pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo, porquanto garantido por norma de ordem pública. Precedentes da SBDI-1. Inteligência dos itens I e II da Súmula 437. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9001.1000

414 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8014.2800

415 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Efeitos. Natureza jurídica.

«A conclusão do Tribunal Regional pela invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, pagamento da hora integral em razão da concessão parcial e natureza salarial está em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5008.9300

416 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização ministerial inócua.

«A invalidade do sistema de compensação praticado implica, por consectário lógico, o reconhecimento de horas extras habituais, posteriormente à 44ª semanal. Em face disso, não há como persistir a redução do intervalo intrajornada do reclamante, mesmo em face de autorização ministerial, por força do disposto no CLT, art. 71, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9016.7400

417 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8014.3800

418 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST, II, no sentido de que «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.6200

419 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Nos termos da Súmula 437, item IV, desta Corte, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 161.9070.0020.6100

420 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período que não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5005.0100

421 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 752.9558.7756.8350

422 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - MARÍTIMO - NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS .

Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os intervalos intrajornadas foram devidamente pagos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera trabalhista. Ademais, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, pois o acórdão regional não traz a premissa fática sobre existên... ()

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Doc. 143.1824.1037.9700

423 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula/TST 437, II). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6005.2800

424 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada 12x36. Obrigatoriedade de concessão.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, também na jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.5001.7600

425 - TST. Intervalo intrajornada e reflexos.

«Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que foi mantida a sentença no sentido de deferir o intervalo intrajornada apenas do lapso suprimido. Ocorre que esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mí... ()

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Doc. 143.1824.1004.4000

426 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolamento habitual. Direito ao intervalo de uma hora.

«A teor do item IV da Súmula 437/TST, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT».»

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Doc. 143.2294.2052.0700

427 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0008.0000

428 - TST. Natureza salarial do intervalo intrajornada.

«Relativamente à natureza salarial do intervalo intrajornada, como decidido, a postulação da recorrente, pelo reconhecimento de sua natureza indenizatória, esbarra no item III da Súmula 437/TST, segundo o qual «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo d... ()

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Doc. 143.1824.1077.2700

429 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério ... ()

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Doc. 143.1824.1084.6800

430 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério ... ()

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Doc. 143.1824.1080.5700

431 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério ... ()

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Doc. 142.5855.7014.1700

432 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério d... ()

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Doc. 142.5855.7014.1600

433 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério d... ()

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Doc. 143.1824.1029.8800

434 - TST. Intervalo intrajornada regularmente usufruído. Confissão.

«Trabalhada a jornada diária de 6 (seis) horas e não havendo o labor em horas extras, o intervalo intrajornada devido à autora era de 15 (quinze) minutos. Intervalo este que fora regularmente usufruído, conforme a confissão da autora transcrita à fl. 292. Nesse contexto, não há como se conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 71, § 4º. A inespecificidade dos arestos colacionados inviabiliza a cognição recursal, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista nã... ()

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Doc. 172.6745.0023.0100

435 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada.

«O quadro fático descrito pelo Regional revela que as pretensões da reclamante de recebimento das horas extraordinárias em decorrência da sobrejornada e a relativa ao intervalo intrajornada não usufruído restaram devidamente atendidas, descabida, então, o recebimento de duas horas extras em decorrência do desrespeito ao intervalo para descanso e refeição cumulado com a prestação de sobrelabor habitual. Logo, não há como divisar violação dos dispositivos de lei, contrariedade aos... ()

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Doc. 181.7845.7003.0700

436 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos. Não conhecimento.

«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Na hipótese, o egrégio Tribu... ()

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Doc. 172.6745.0014.7000

437 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial.

«Foi comprovado que a jornada efetivamente desempenhada pela autora excedia seis horas. Desse modo, o Tribunal Regional, ao conceder apenas as diferenças salariais relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, deferiu à reclamante menos do que ela tinha direito. De fato, consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I, do TST (atual item I da Súmula 437/TST), comprovada a jornada superior a seis horas e a fruição apenas parcial do intervalo intrajorna... ()

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Doc. 153.6393.2014.4800

438 - TRT2. Intervalo intrajornada. Exercício de atividade externa. Em se tratando de trabalho exercido externamente, o intervalo intrajornada, em regra, não é passível de fiscalização pelo empregador, como no caso em comento, em que eram realizados serviços de varredor de rua. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.9292.5008.4300

439 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Efeitos.

«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído n... ()

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Doc. 617.6129.7828.6614

440 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 30 (TRINTA) MINUTOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta c. 7ª Turma confere validade à norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos . 2. Para tanto, se utiliza tanto da tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral quanto da ratio decidend i da ADI 5322, onde a Suprema Corte sinalizou que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não deve ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos. Precedentes . 3. A menção ao art. 611-A, III, da CLT na decisão agravada consiste em fundam... ()

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Doc. 712.2669.3584.0892

441 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 30 (TRINTA) MINUTOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta c. 7ª Turma confere validade à norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, como ocorre no caso. 2. Para tanto, se utiliza tanto da tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral quanto da ratio decidend i da ADI 5322, onde a Suprema Corte sinalizou que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não deve ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos. Precedentes . 3. A menção ao art. 611-A, III, da CLT na decisão agravad... ()

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Doc. 142.5855.7024.0700

442 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prestação de horas extras. Concessão parcial.

«Decisão do Tribunal Regional em desacordo com a Súmula 437, I e IV, desta Corte: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 (...) I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneraçã... ()

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Doc. 161.2184.2002.4300

443 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos e natureza jurídica.

«1. O e. TRT manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento, como hora extra, dos minutos de intervalo intrajornada não concedidos pelo Banco, em relação aos dias de pico, nos quais restou incontroversa a jornada das 7: 30 às 19: 00 com meia hora de intervalo. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, «[U]ltrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período ... ()

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Doc. 107.0214.1000.0600

444 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Existência. CLT, art. 71, § 3º.

«Nos termos do CLT, art. 71, § 3º, havendo autorização do Ministério do Trabalho e inexistente a prorrogação habitual da duração do labor prestado ao tomador dos serviços, possível afigura-se a redução da duração do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9001.2800

445 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Invalidade. Remuneração. Natureza jurídica.

«É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da C... ()

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Doc. 142.5855.7021.2300

446 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prova quanto ao fracionamento do intervalo. Norma coletiva.

«Extrai-se do v. acórdão regional que não restou comprovado nos autos o fracionamento do intervalo intrajornada, já que o próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Nesse contexto, em que não ficou comprovado o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos de trinta minutos, previsto em norma coletiva, não se verifica a alegada violação dos artigos 7º, III, XIV, XXVI, 8º, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Fed... ()

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Doc. 165.9221.0007.9800

447 - TRT18. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto com pré-assinalação. Ônus da prova.

«Apresentados pela empregadora cartões de ponto que apresentam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbe ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, comprovar que não havia a concessão do período para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71.»

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Doc. 190.1062.5002.5600

448 - TST. Intervalo intrajornada.

«Tendo em vista a validação dos controles de pontos, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação. Assentou que a reclamante não conseguiu desconstituir a prova documental produzida, ante o dissenso apresentado na prova oral produzida pelas testemunhas. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não ficou comprovado o descumprimento do intervalo intrajornada, inviável o processamento do apelo, pois pa... ()

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Doc. 163.5910.3002.4000

449 - TST. Intervalo intrajornada.

«Nos termos da Súmula 437/TST item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/SDI-I.desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o pe... ()

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Doc. 190.1062.9010.7400

450 - TST. Intervalo intrajornada.

«O TRT verificou que a jornada do reclamante ultrapassava habitualmente as seis horas diárias e que o autor gozava de apenas quinze minutos diários de intervalo intrajornada. Diante de tal contexto fático, entendeu devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação (uma hora), bem como de seus reflexos, nos dias em que houve efetivo labor além da jornada contratual. A decisão regional encontra-se em estreita sintonia com os itens I, III e... ()

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