Intervalo Intrajornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8014.9500

451 - TST. Intervalo intrajornada.

«Consignada no acórdão a conduta uniforme do empregador, no sentido de suprimir o intervalo intrajornada, por previsão em norma coletiva, é devido o respectivo período (1 hora), como extras, tendo a parcela natureza salarial e repercutindo nas demais verbas, tal como determinado pelo Regional. Exegese da Súmula 437/TST, que veda a supressão da parcela por norma coletiva, ante a natureza indisponível das normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como reconhece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2006.2000

452 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Efeitos. Natureza jurídica

«A jurisprudência do Eg. TST afirma ser inválido o ajuste que reduz ou suprime o intervalo intrajornada, ainda que cumprida jornada de 12 horas. Ademais, não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza remuneratória do pagamento do intervalo intrajornada suprimido e fixam indenização em valor inferior àquele previsto no , § 4º. Inteligência da Súmula 437/TST, itens I, II e III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1034.6900

453 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Incidência da Súmula 437/TST.

«Trata-se de hipótese na qual a egrégia Corte Regional condenou o BESC ao pagamento de apenas 30 (trinta) minutos diários, a título de intervalo intrajornada sonegado, acrescido de reflexos. O entendimento desta colenda Corte, contudo, é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da rem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.6768.7996.1603

454 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ante a possível afronta ao CLT, art. 483, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do CLT, art. 483, d. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 483, d e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9005.3100

455 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Reflexos nas demais parcelas salariais.

«O TRT entendeu que a parcela devida a título de intervalo intrajornada não concedido possui natureza jurídica salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. O acórdão está em sintonia com o item III da Súmula 437/TST, pelo que deve ser mantido. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8002.0000

456 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5020.0700

457 - TST. Ausência do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«O posicionamento reiterado desta Corte segue no sentido de que, ainda que se trate de trabalho prestado em regime de escala 12 X 36, é inválida a norma coletiva que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9780.6000.4100

458 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.0891.0080.5314

459 - TST. EMBARGOS. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA.

A inobservância do intervalo intrajornada conquanto passível de ensejar o direito ao pagamento de horas extraordinárias, não importa em descumprimento da negociação coletiva, a fim de descaracterizar o acordo em torno da jornada de 12x36 . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2006.4000

460 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437/TST, I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2026.7700

461 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437/TST, I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7018.5300

462 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (item I da Súmula 437/TST).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7022.8900

463 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão regional foi proferida em consonância com a atual redação do item I da nova Súmula 437, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, a qual preconiza que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4009.3700

464 - TST. Intervalo intrajornada do maquinista.

«O Regional consignou que ficou comprovado que o autor, maquinista, se enquadra na categoria de equipagem de trens em geral, contexto no qual se lhe aplica o teor da Súmula 446/TST desta Corte no sentido de conceder-lhe o intervalo intrajornada. Nesse sentido, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no , § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Incólumes os artigos 7º, XXII, da CF/88; 71, 237 e 238, § 5º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7012.6200

465 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1001.8400

466 - TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 446/TST, é no sentido de que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no , por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos , § 4º, e , § 5º,». Decisão do Tribunal Regional em consonância com esse entendimento. Agravo de instrumento a que se neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1020.1200

467 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas prevista em norma coletiva. Direito ao intervalo mínimo de uma hora.

«Nos termos do item IV da Súmula 437/TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º. A Corte Regional, ao concluir que, não obstante o autor cumprir jornada diária de oito horas prevista em norma coletiva, o intervalo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5014.9300

468 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Restituição integral.

«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0002.0700

469 - TRT3. Comissionista puro. Intervalo intrajornada. Supressão. Súmula 340/TST.

«Ainda que o trabalhador seja comissionista puro, a Súmula 340/TST não se aplica às horas extras devidas por desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no , posto que o tempo que se remunera, na hipótese, não é o tempo trabalhado, mas o tempo de descanso não usufruído, e que, por isso, deve ser integralmente pago como hora extra, vez que não remunerado pelas comissões aferidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9016.2200

470 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula/TST 437, II). Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8013.3600

471 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento relativo à supressão (parcial ou total) do intervalo intrajornada deve corresponder ao valor do seu período integral, seguindo os parâmetros traçados na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, convertida no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0007.4700

472 - TRT18. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento do período integral.

«Caracterizada a fruição de intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo previsto no , caput, é devido o pagamento de todo o período de duração legalmente estipulado, com o adicional legal ou convencional e reflexos sobre as demais parcelas salariais, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para fins de remuneração, nos termos do item I da Súmula 437/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7009.2700

473 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a supressão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. Essa é a diretriz do item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0008.7300

474 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«O reclamante alega que deve ser pago como hora extra o tempo total do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, mas não impugna o fundamento utilizado pelo TRT, de que a condenação deve restringir-se a 20 minutos por dia de trabalho, em atenção aos limites impostos pelo pedido da inicial. Incidente a Súmula 422/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8011.1500

475 - TST. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Pagamento integral do período correspondente. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«A supressão ou a concessão irregular do intervalo intrajornada não gera ao empregado o direito ao pagamento de horas extras típicas e, sim, de uma hora diária, acrescida de 50%, com os reflexos cabíveis. A remuneração do serviço extraordinário (horas extras típicas) se destina à compensação pela efetiva prestação de serviços além da jornada de trabalho pactuada com o empregador. Já o intervalo intrajornada, direito indisponível do trabalhador relacionado à medicina, higien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2027.4800

476 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5009.3600

477 - TST. Intervalo intrajornada. Existência de negociação coletiva.

«O TRT, além de registrar, expressamente a inexistência de comprovação de negociação no sentido da supressão do intervalo intrajornada, ainda consignou a invalidade dessa conduta, tendo em vista a Súmula 437/TST. 2 - Verifica-se, assim, que a recorrente não impugnou especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual o recurso não é viável, sob esse aspecto, nos termos da Súmula 422/TST, I. 3 - Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0010.4800

478 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Adicional aplicável.

«O Regional, ao considerar aplicável o adicional de horas extras de 100% previsto na norma coletiva, em relação à condenação pela não concessão regular do intervalo intrajornada decidiu em consonância com a , § 4º, pois o referido dispositivo não fixa limite máximo para o referido adicional, mas apenas o limite mínimo de 50%. No mesmo sentido, a Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2007.1100

479 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«A teor da Súmula 437/TST, II, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2000.0300

480 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada e intervalo do CLT, art. 384. Comissionista puro. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«As horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo do do empregado comissionista deverão ser quitadas nos moldes do , § 4º, em conformidade com a diretriz perfilhada pela Súmula 437/TST desta Corte, sendo inaplicável na hipótese o entendimento da Súmula 340/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7016.0300

481 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Observância dos requisitos exigidos no CLT, art. 71, § 3º.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada juntou aos autos documentação suficiente a comprovar o preenchimento das exigências que validaram a redução do intervalo intrajornada, nos termos do , § 3º, bem assim que os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que a partir de agosto/2009 o intervalo intrajornada passou a ser de uma hora, sendo que a reclamante não se desincumbiu de comprovar a supressão parcial do intervalo intrajornada durante tod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7004.1700

482 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9015.2800

483 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de autorização da delegacia regional do trabalho. CLT, art. 71, § 3.º.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 342, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o , § 3º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. In casu, o Regional registra a exis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7003.5800

484 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva e Portaria do mte. Acordo de compensação. Provimento.

«A única hipótese de redução do intervalo intrajornada previsto no encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministério do Trabalho, desde que observados determinados requisitos, dentre eles a prestação de serviços sem a prorrogação habitual da jornada. Entende-se, dessa forma, que a simples existência de acordo de compensação de jornada revela-se incompatível com a proposta de redução do intervalo intrajornada. Isso porque a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2004.4300

485 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Minutos residuais.

«Embora a redução do intervalo intrajornada implique o pagamento do período integral correspondente, nos termos da Súmula 437/TST, I, aplica-se à hipótese, por analogia, o , § 1º e a Súmula 366/TST, devendo ser desconsideradas as variações de intervalo não excedentes de dez minutos diários, porquanto o tempo de até cinquenta minutos cumpre a finalidade de alimentação e descanso do trabalhador e comporta as oscilações do registro. Julgados. Recurso de revista não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7000.0900

486 - TRT3. Intervalo intrajornada. Remuneração por produção. Pagamento como extra.

«O intervalo intrajornada deve ser quitado como extra integralmente (hora+ adicional) porque trata de descumprimento de norma de ordem pública destinada à proteção da saúde do empregado. A remuneração por produção auferida neste interregno remunera apenas o trabalho realizado durante esta pausa, circunstância que não se confunde com a hora extra imposta em razão do desrespeito ao intervalo previsto no caput do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1011.6700

487 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.6316.2482.7191

488 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9001.0500

489 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I e III, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7013.7100

490 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, itens I e III, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7009.3600

491 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva sem que haja Portaria específica autorizando. Impossibilidade.

«A conclusão do Regional, ao considerar válido o acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada por determinado período, com fundamento na observância dos termos da Portaria 42/2007 do MTE, não se revela acertada, uma vez que tal Portaria é genérica, não podendo ser utilizada como único fundamento para a autorização da redução intervalar. Precedentes. Todavia, ressalte-se que só é devido o pagamento de uma hora extra diária até agosto de 2009, período no qual a redução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0007.6800

492 - TRT18. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. CLT, art. 818.

«É ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não forem juntados os cartões de ponto ou quando forem apresentados sem a pré-assinalação prevista no § 2º do e/ou sem o registro do período usufruído. (IUJ - 0001284-79.2012.5.18.0007, em 02/12/2013).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.2266.3244.5153

493 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. Deixa-se de examinar a preliminar suscitada, com fundamento no art. 282, § 2ºdo CPC. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que não era integralmente usufruído pelo reclamante. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na hipótese dos autos, embora tenha o Tribunal Regional consignado a existência de norma coletiva prevendo adicional mais benéfico de 100% para o cálculo das horas extras, entendeu que o referido adicional tem aplicação restrita e específica às horas que ultrapassam a jornada contratual, não se aplicando aos intervalos intrajornadas não concedidos ou parcialmente usufruídos. Concluiu pela incidência do adicional de 50%. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte a qual tem entendimento no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para o cálculo de horas extras também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1044.8200

494 - TST. Intervalo intrajornada. Regime 12x36. Supressão por norma coletiva.

«I. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a fruição do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e encontra respaldo no , XXII, motivo por que o tempo mínimo de descanso não pode ser reduzido, tampouco suprimido, nem mesmo por negociação coletiva. II. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a jornada em regime de doze horas de trabalho por trinta e sei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8004.3800

495 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88). Ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, o traz comando de ordem pública, de índole imperativa, amparada pelo princípio protetor, peculiar do Direito do Trabalho. In casu, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a jornada de trabalho da autora é d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5009.2700

496 - TST. Intervalo intrajornada trabalhado e remunerado. Norma coletiva. Invalidade.

«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 437/TST, I e II, do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9009.7900

497 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista interurbano. Aplicabilidade do CLT, art. 71, § 5º. 2.1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1010.4800

498 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento integral de uma hora.

«A pretensão empresarial de limitar a condenação ao lapso não usufruído do intervalo intrajornada vai de encontro à jurisprudência assente nesta Corte, sedimentada no item I da Súmula 437/TST («Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2030.9200

499 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2010.5100

500 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações