Carregando…

DOC. 190.1063.4004.0000

TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Fruição. Poucos minutos a menor. CLT, art. 71, caput. Dispositivo inespecífico. Não conhecimento.

«Ofensa ao art. 71, caput, da CLT não configurada, na medida em que referido preceito trata genericamente do direito ao intervalo intrajornada, não abrangendo a questão ora controvertida, que se refere ao direito a pagamento de horas extraordinárias pela não fruição de poucos minutos a menor de intervalo intrajornada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito