STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I.
I - A medida socioeducativa aplica-se às hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes).
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