DOC. 195.0764.9008.4700

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A alegação concernente à ausência de provas da prática do ato infracional demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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