STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - É possível a imposição de medida socioeducativa de internação com base no ECA, art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa.
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