STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado na forma tentada. Medida socioeducativa de internação. Alegação de ausência de fundamentação. Não-Ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - Demonstrado pelo Juízo de primeira instância a necessidade concreta da medida socioeducativa de internação e tendo os pacientes praticado ato infracional equiparado ao delito de tentativa de roubo circunstanciado, não se configura constrangimento ilegal a aplicação de tal medida, nos termos do ECA, art. 122, I.
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