DOC. 185.5330.3005.7200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes» (AgRg no AREsp 1.052.346/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/05/2017).

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