DOC. 145.8423.6008.9100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado à tráfico de entorpecente. Medida socioeducativa de internação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado. Precedentes.

«- O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no enunciado 691 da Súmula do STF. Interposto agravo regimental, ocorreu o superveniente julgamento do mérito do wrú originário, acarretando a prejudicialidade do presente recurso. Precedentes.

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