DOC. 177.1642.4006.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa. Internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Uma vez comprovada a reiterada prática de ato infracional grave, notadamente o tráfico de substâncias entorpecentes, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa consistente em internação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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