DOC. 241.1131.2425.1653

STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Evasão. Regressão para regime de internação. Oitiva prévia do menor. Súmula 265/STJ. Inaplicabilidade. Intimação regular. Não comparecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula 265/STJ.

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