Carregando…

DOC. 211.0220.8272.9998

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos educandos ante a reiteração infracional destes e a situação de vulnerabilidade apresentada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito