DOC. 195.9492.0001.4400

STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Abrangência. Pretensão de reconhecimento de previsão estatutária para atuação área da saúde. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo desacolheu a pretensão autoral porquanto a parte é instituição de educação e de assistência social e o ISSQN em questão diz respeito à retenção por prestação de serviços de saúde, os quais não se enquadram finalidade institucional prevista estatuto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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