STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o desembaraço aduaneiro e o reconhecimento de imunidade tributária. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito