STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a e d da CF/88 impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício, razão pela qual não se observou a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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