STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de mercadoria por entidade que o tribunal de origem conclui atender aos requisitos legais para gozar da imunidade tributária. Pretensão de reforma do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Se o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório, concluiu, em mandado de segurança, que a impetrante tem direito à imunidade tributária, a denegação do mandamus só é possível se entender pela ausência de demonstração do direito líquido e certo, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ.
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