Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Ainda que considerada a natureza in re ipsa do dano moral em situações semelhantes, no caso em tela, a anotação negativa preexistente impõe a aplicação da Súmula 385/STJ - Impossibilidade de flexibilização da sobredita súmula - Mantida a improcedência do pedido indenizatório - Honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora - Tabela da OAB que regula o trabalho prestado pelo advogado de forma contratual - Procedência do pedido declaratório que não contém valor estimável - Valor da causa que não é irrisório - Honorários advocatícios do advogado da autora fixados com base no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte

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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Telefonia. Honorários advocatícios. Valores da tabela. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

553 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Honorários advocatícios calculados sobre valor da causa. Tabela da oab meramente orientadora. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) se houve danos morais; e (v) se os honorários advocatícios comportam modificação, com base na tabela da Seccional de São Paulo da OAB. III. Razões de decidir  3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente e realização de compras/saques. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 8. Honorários advocatícios. Valor da causa, que não é irrisório, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo  9. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação cível 1001028-07.2023.8.26.057

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554 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c devolução de valores - Pretensão da autora ao afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de avaliação de bem, com determinação de restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da autora insistindo no afastamento das tarifas de cadastro e de registro e na restituição em dobro, pugnando ainda pela majoração dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada no caso concreto a cobrança da tarifa de registro de contrato eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Desconsideração do documento juntado com as contrarrazões visto que não se trata de documento novo consoante os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que deve ser feita na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido

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555 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços. Turismo. Sentença de procedência, condenando a ré ao reembolso da quantia (R$ 2.811,30). Recurso da patrona da autora que merece prosperar parcialmente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Pretensão de alteração dos honorários para a tabela da OAB (art. 85, §8º-A, do CPC) ou, subsidiariamente, por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Baixo valor da causa e irrisório proveito econômico. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e deste Tribunal. Honorários advocatícios que devem ser alterados para fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, para o importe de R$ 1.000,00, a fim de remunerar de forma justa e condigna o patrono da parte vencedora, considerando a baixa complexidade da causa, o pouco tempo de tramitação, ausência de perícia e audiência, mas sem importar em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art. 85, §8º-A do CPC. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES TENDO EM VISTA O CONTRATO VERBAL, O APELANTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 30%. REU QUE FEZ A RETENÇÃO NO MONTANTE DE 30% DA VERBA RECEBIDA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI PACTUADO O MONTANTE DE 20% DO ÊXITO OBTIDO, QUE ESTÁ LASTREADO NA TABELA EXPEDIDA PELAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ OAB. CASO NÃO HAJA ESTIPULAÇÃO OU ACORDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, EM VALOR NÃO INFERIOR AOS ESTABELECIDOS NA TABELA ORGANIZADA PELA REFERIDA ENTIDADE DE CLASSE. APLICAÇÃO DO art. 22, §2º DA LEI 8906/94. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. FORÇOSO RECONHECER O VALOR QUE SE AFERIU COMO ADEQUADO PELO SERVIÇO PRESTADO FOI PROPORCIONAL, DEVENDO SER DEVOLVIDO A PARTE RETIDA INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Primeira fase de ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, retomado pelo banco credor. Honorários sucumbenciais devidos pelo demandado. Princípio da causalidade. 1. Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso da autora pedindo imposição de verba honorária sucumbencial, acolhido em parte. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Sucumbência de primeira fase de ação de exigir contras. Cabimento. Princípio da causalidade. Precedente do STJ. 3.2. Pretensão de fixação dos honorários com base na Tabela da OAB. Descabimento. Valor que se revela desproporcional ao resultado da demanda. 4. Agravo da autora parcialmente provido. Decisão reformada para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.518,00

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558 - TJRJ. Direito à educação. Vaga em instituição pública de ensino (creche). Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação para que seja reformada a sentença e majorada a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, 8º-A do CPC). Pedido recursal para que seja aplicada a tabela da OAB como parâmetro. O direito à educação é de valor inestimável, não sendo possível aferir monetariamente o seu correspondente proveito econômico. Ação de baixa complexidade e alta celeridade, julgada em menos de um ano. Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários para R$ 800,00 (oitocentos reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do CPC, art. 85. Parcial provimento ao recurso.

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559 - TJSP. Apelação. Danos morais. Demora na exclusão da negativação após pagamento. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora, visando majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários sucumbenciais. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto, vez que o nome da autora ficou negativado por mais 15 dias úteis, após a realização do pagamento. Honorários advocatícios que devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de remunerar condignamente o patrono da autora. Tabela da OAB que é meramente sugestiva, sem ensejar obrigatoriedade de fixação nos valores nela apontados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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560 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADVOGADO - PISO SALARIAL - UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/GO COMO REFERÊNCIA. 1. O Estatuto da OAB estabelece entre as suas finalidades a de pugnar pela boa aplicação das leis, bem como promover, com exclusividade, a defesa dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. O Código de Ética, por seu turno, consigna a necessidade de evitar o aviltamento dos serviços profissionais do advogado. 2. Nesse contexto, a utilização do patamar mínimo fixado na tabela de honorários da OAD como parâmetro salarial para os advogados empregados da própria instituição (OAB/GO), consiste em preservar a ética e a boa-fé na relação com seus filiados, garantindo, em última análise, que a própria função da instituição seja efetivamente realizada. 3. Admitir o contrário seria instituir um venire contra factum proprium, na medida em que, em última análise, estar-se-ia negando proteção àqueles a quem, por lei, a instituição deveria tutelar. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional concluiu, com amparo no acervo probatório dos autos, que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO. Nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º e 790, § 3º, da CLT, em sua redação anterior, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. 1. A verba honorária, não obstante ter essência processual, nitidamente tem reflexos de natureza material subjacente (custo financeiro pela parte vencida), criando deveres patrimoniais para o sujeito processual. Desta forma, tratando-se de instituto jurídico híbrido (direito processual e direito material), é indevida e temerária a aplicação imediata da norma - CLT, art. 791-A 2. Ainda que o direito substantivo aos honorários advocatícios tenha origem com a prolação da sentença, constituindo para o causídico o direito à percepção da verba honorária, no Processo do Trabalho, antes da Reforma Trabalhista, como regra, não havia qualquer expectativa de direito para o patrono sobre os honorários sucumbenciais. Por conseguinte, deve ser adotado como marco processual para a condenação em honorários advocatícios a data da propositura da ação trabalhista. 3. Logo, é descabida a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência, nas ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017. Aplicação do art. 6º da Instrução Normativa 41 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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561 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés. Prescrição inexistente. Autor que, expressamente, delimitou seus pedidos ao período de 5 (cinco) anos antecedente ao ajuizamento da lide. Carência de ação. Preliminar que não merece acolhimento. Demanda que visou também ao arbitramento da verba honorária. Mandato que é presumidamente oneroso. Autor que se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante à prova da prestação dos serviços advocatícios, cujo valor deve ser mantido no equivalente a 20% (vinte por cento), consoante mínimo previsto na tabela da OAB/SP. Correção monetária. Termo inicial, no tocante aos honorários ad exitum, que deve corresponder à data do arbitramento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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562 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. ATRASO DE VOO DE 19 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL SEM PROVIDÊNCIA DE ACOMODAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. AUTOR QUE DORMIU NO CHÃO DO AEROPORTO. C.STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 636.331/RJ - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. «QUANTUM» FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO NÃO VINCULATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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563 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Descontos indevidos da autora - «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Termo inicial da correção monetária e dos juros dos valores a serem repetidos a partir da data dos descontos indevidos. Aplicação dos entendimentos previstos nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Não acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §8º-A, do CPC. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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564 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC. Recurso da requerente provido. Recurso do requerido parcialmente provido

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565 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab», em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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566 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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567 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Serviços Prestados sem Contrato Escrito. Fixação pelo Juízo. Dedução de Valor já Pago. Inexistência de Compensação Vedada pelo CPC. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Improvido. I. Caso Em Exame 1. A controvérsia envolve a definição do valor devido a título de honorários advocatícios em razão de serviços prestados pelos requerentes, sem contrato escrito. A ré reconheceu o pagamento parcial, mas discordou do montante pleiteado. II. Questão Em Discussão 2. Determinar a adequação do valor fixado para os honorários, a possibilidade de dedução de montante já quitado e a aplicação das novas regras sobre correção monetária e juros estabelecidas pela Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. A prestação dos serviços advocatícios pelos requerentes é incontroversa, bem como o pagamento parcial reconhecido pela parte ré. 4. Na ausência de contrato escrito, cabe ao magistrado fixar a remuneração com base na complexidade do trabalho, tempo despendido e parâmetros da Tabela da OAB, sem que esta seja vinculativa na ausência de pactuação expressa. 5. A dedução do valor já quitado do montante arbitrado não configura compensação de honorários advocatícios vedada pelo CPC, art. 85, § 14, tratando-se apenas de correta apuração do saldo remanescente devido. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo magistrado com base na complexidade da causa e na Tabela da OAB como referência, sendo permitida a dedução de valores já pagos sem configurar compensação vedada pelo CPC. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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568 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, QUE POSTULAM TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU PROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERBA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

569 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE PREVALECE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

570 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de exigir contas. Encerramento da primeira fase. Condenação em honorários advocatícios. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Natureza não vinculante. Súmula 83/STJ. 2. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Recurso especial não provido.

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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

572 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 100,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na Tabela da OAB, os quais, inclusive, possuem viés apenas de recomendação - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, considerando-se a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância, a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda e o longo período de suspensão do trâmite processual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

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573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CORREÇAO MONETÁRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO QUE FOI TOMADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS EM VALOR QUE NÃO SE PRESTA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DADO OS BAIXOS VALORES DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO (art. 85, §8ª DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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574 - TJSP. Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. 1. Prescrição da pretensão relativa aos descontos efetivados no período de julho a setembro de 2018 - Inocorrência - Inteligência do CDC, art. 27 - Prazo prescricional quinquenal, com termo inicial a partir da data do último débito - Precedentes. 2. Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores em conta corrente da autora - Pretensões declaratória e de restituição dobrada incontroversas, diante da ausência de recurso da ré - Danos morais configurados - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios a serem fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Apelo parcialmente provido.

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575 - TJSP. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pela ré, a título de juros remuneratórios, em percentual superior à taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido firmado em 30.7.2021 - Determinada a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado da autora em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 13.587,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo da autora provido em parte.

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576 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada em cobranças indevidas em conta bancária de «título de capitalização» que a autora nega ter contratado - Apelo da autora postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Inconformismo injustificado - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento moral passível de indenização - Indenização por danos morais fixada em 1º Grau que não comporta majoração, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus» - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência conforme a Tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes - Mantidos os juros moratórios e correção monetária, na forma da sentença - Sentença mantida - Honorários majorados Recurso da parte autora improvido.

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O AUTOR DEFENDEU O REQUERIDO NA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O 0381290-05.2013.8.19.0001, EM CURSO PERANTE DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, TENDO AJUSTADO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO. HOUVE A QUITAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS), RESTANDO EM ABERTO O VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), CONFORME INCLUSIVE RESTOU CONFESSADO CONFORME MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES. VÍCIOS DE COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO NÃO COMPROVADOS. NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUANDO HÁ VALOR DIVERSO PREVISTO EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES [A] APELO DAS RÉS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; [B] APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITAMENTO EM SEU VALOR EM 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCONTROVERSA A PARCERIA ENTRE A AUTORA E A RÉ CÉLIA PARA PATROCINAR AÇÃO EM FAVOR DA CORRÉ OLIVIA, CABENDO A CADA UMA METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CONTRATAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO ÊXITO DA CLIENTE, ESTANDO, ADEMAIS, DENTRO DOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL ARBITADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% PARA 30% DO PROVEITO ECONÔMICO (30% DE R$ 21.000,00), MANTENDO-SE, CONTUDO, O RATEIO EQUALITÁRIO ENTRE AS PATRONAS.

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579 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento. Seguro de veículo. Colisão entre veículos. Sentença de improcedência. Recurso do patrono da ré que merece prosperar parcialmente. Legitimidade do advogado para discutir os honorários sucumbenciais fixados em seu favor. Pretensão de alteração dos honorários, fixados em favor do patrono da ré em 10% do valor da causa, para fixação por equidade, conforme tabela da OAB/SP (R$ 3.969,48), conforme art. 85, §8º-A, do CPC. Valor da causa muito baixo (R$ 2.366,32, em 02/03/2023). Honorários advocatícios que devem ser alterados para fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Valor fixado em R$ 1.000,00, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da ré, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art. 85, §8º-A do CPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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580 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 150 - IMPERTINÊNCIA - ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

581 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO RECONHECIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 2º. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRÁTICA DA OAB/SP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

582 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Negativação. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em razão de apontamento negativo indevido em nome da autora, referente ao contrato 54906404, no valor de R$ 1.555,41. Requereu a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de danos morais em razão de apontamento indevido e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir  3. Dano moral não configurado. A existência de outras negativações anteriores no nome da autora, não declaradas ilegítimas, impede a configuração de dano moral, conforme Súmula 385/STJ. 4. Pretensão ao arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §8º-A do CPC. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.200,00, em primeira instância, nos termos do art. 85, §8º do CPC, devem ser mantidos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A existência de negativações anteriores impede a configuração de dano moral. 2. A Tabela de Honorários da OAB é meramente orientativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §8º-A. Súmula 385/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1084686-93.2023.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1169250-05.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2024.TJSP, Apelação Cível 1000970-26.2023.8.26.0115, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023

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583 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da OAB. Da aplicabilidade ou não. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários advocatícios. Defensor dativo em causa criminal. Relevância da tese a ser definida. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

584 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da OAB. Da aplicabilidade ou não. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários advocatícios. Defensor dativo em causa criminal. Relevância da tese a ser definida. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

585 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Correção monetária do valor dessa indenização a partir deste julgamento com juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto, diante da ausência de relação contratual entre as partes. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto em relação à obrigação de devolução dos valores debitados na conta corrente do autor. Cessação dos descontos já determinada na sentença. Apelação não conhecida nesse ponto. Honorários advocatícios fixados por equidade sem observância dos valores da tabela de honorários da OAB Apelação conhecida em parte e parcialmente provida

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586 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento de honorários convencionais. Contrato verbal. Atuação das autoras em inventário extrajudicial incontroversa. Sentença de parcial procedência. Fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Insurgência de ambas as partes, as autoras em caráter principal e os réus adesivamente. Valor adotado pela r. sentença não devidamente justificado. Arbitramento a ser feito em função da tabela da OAB, que prevê a alíquota de 6% (seis por cento) do valor dos bens. Autoras que, ademais, por liberalidade, cobram os honorários em relação ao quinhão da herdeira, tão somente, não quanto à totalidade do monte-mor. Arbitamento no valor postulado, de R$ 72.480,72. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Objeto do recurso adesivo, em torno da distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, prejudicado. Apelação das autoras provida; recurso adesivo dos réus não conhecido.

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587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÔS FIM À PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB/MG. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

588 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Possibilidade. Proveito econômico irrisório. Art. 85, § 8º do CPC. Majoração dos honorários advocatícios que se mostra descabida na hipótese concreta, já que suficiente para remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, em ação de baixíssima complexidade. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Prestação de serviços. Relação de consumo verificada. Cancelamento imotivado da conta do Instagram da autora. Alegações genéricas da empresa requerida, descrevendo os Termos e Políticas de uso da plataforma, mencionando a prática de conduta ilícita praticada pela autora sem, contudo, apresentar provas que a sustentem. Abusividade configurada. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no 373, II do CPC. Restabelecimento da conta de rigor. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Manifesta falha na prestação de serviço e no dever de informação. Rede social utilizada para fins pessoais. Sentença mantida. Recursos improvidos

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589 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Contratação fraudulenta. Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenando o réu à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Dano moral incontroverso. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que é meramente orientadora. Fixação no valor de R$ 1.500,00, que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso da autora desprovido

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590 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação de obrigação e fazer - Consumidor - Falha na prestação dos serviços - Sentença de procedência - Insurgência do autor quanto aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do patrono vencedor, visando a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Aviltamento da atividade profissional do advogado - Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC - Sentença reformada, em parte, para fixar a verba honorária em R$ 1.500,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC - Recurso parcialmente provido

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591 - TJSP. Apelação Cível - Preparo - Requisito de admissibilidade do recurso - Intimação para recolhimento - Ré que deixou transcorrer o prazo concedido «in albis» - Preclusão consumativa caracterizada, impondo-se a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1.007) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Adesão que não restou demonstrada - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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592 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Repetição em dobro do indébito. Majoração dos honorários sucumbenciais para remunerar de forma digna o advogado da autora. Apreciação equitativa. Provimento parcial. I. Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral comporta majoração; (ii) se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios comporta modificação; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se os honorários advocatícios comportam majoração, com base na tabela da Seccional de São Paulo da OAB. III. Razões de decidir 3. Valor da indenização por dano moral deve ser mantido, pois atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois posteriores a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ, observando-se, ainda, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 5. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 178 e 206, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271; Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

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593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DO BEM SUBTRAÍDO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - NOMEAÇÃO POSTERIOR A 29/09/2017 - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS CORRIGIDA MONETARIAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

594 - TJSP. Apelações. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Sentença de procedência. Insurgência da autora e da ré. Descabimento. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Pretensão de majoração, em razão do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Tabela da OAB que possui natureza meramente orientadora. Multa cominatória. Discussão afeta a eventual justificativa para inadimplemento da obrigação, falta de razoabilidade nos valores fixados e/ou necessidade de elevação que, efetivamente, deve ser travada em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos conhecidos em parte e não providos.

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595 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, a devolução dos valores descontados, em dobro, mais a majoração dos honorários em concordância à Seccional da OAB/SP. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação, quedando-se revel. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto, bem como a devolução dos valores, em dobro, e honorários advocatícios majorados acrescentando-se R$ 1.300,00, conforme art. O CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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596 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que, em produção antecipada de provas, julgou procedentes os pedidos iniciais de exibição dos documentos pretendidos e declarou que a requerida não apresentou nenhum documento, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora acolhida - Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto» contudo, em que o requerido foi devidamente citado e foi revel, o que caracteriza pretensão resistida e permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré - Honorários advocatícios fixados por equidade, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e para que não haja aviltamento da atividade do advogado - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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597 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e fixou o valor do débito em R$ 14.236,37. Ainda, condenou a municipalidade impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Condenação da municipalidade impugnante em honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade que devem ser suportados pelo credor/impugnado. Honorários advocatícios que, afastado o arbitramento por equidade, devem ser fixados nos limites previstos no § 3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo diploma. Condenação que deve ser fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que não se compatibiliza com o montante em discussão. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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598 - TJSP. Apelação. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais. Caracterização dos danos morais, decorrentes de empréstimo firmado em fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Diversamente do registrado pela r. sentença, a averbação em benefício previdenciário de contrato de empréstimo objeto de fraude, pode causar o alegado dano moral, pela sensação de impotência causada à pessoa que percebe sua, já debilitada, renda diminuída por empréstimo que não solicitou. Fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como mera recomendação, sem, porém, vincular o julgador. Honorários advocatícios. Redimensionada a verba sucumbencial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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599 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Controvérsia recursal que se limita à distribuição dos ônus de sucumbência e ao valor dos honorários sucumbenciais. Réu que foi sucumbente em maior parte, eis que os autores obtiveram êxito no seu principal pleito, de indenização pelos danos materiais causados em seu veículo. Ausência de sucumbência mínima dos autores, que tiveram seu pleito de indenização por danos morais e de ressarcimento dos valores gastos com laudo técnico indeferidos. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas na proporção de 70% em desfavor do réu e de 30% em desfavor dos autores. Honorários advocatícios que foram acertadamente fixados por equidade. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 em favor do patrono dos autores e em R$ 600,00 em favor do patrono do réu. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretensão de absolvição com base na excludente da legitima defesa. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não conhecimento da ordem. Arbitramento de honorários advocatícios. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de vinculação do magistrado às tabelas de honorários estabelecidas pela oab.