DOC. 194.6541.0872.8858

TJSP. Apelação. Danos morais. Demora na exclusão da negativação após pagamento. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora, visando majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários sucumbenciais. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto, vez que o nome da autora ficou negativado por mais 15 dias úteis, após a realização do pagamento. Honorários advocatícios que devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de remunerar condignamente o patrono da autora. Tabela da OAB que é meramente sugestiva, sem ensejar obrigatoriedade de fixação nos valores nela apontados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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