Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ.

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ.

503 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Restituição na forma simples. Ausente violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 600,00. Majoração para r$ 2.000,00. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a devolução em dobro; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se os honorários sucumbenciais devem ter como parâmetro o valor constante na tabela de honorários disponibilizada pela OAB. III. Razões de decidir 3. É mantida a condenação à restituição dos valores pagos a maior de forma simples, pois não houve violação da boa-fé objetiva. Taxa anterior previamente pactuada. 4. Dano moral não configurado. Inexistência de angústia ou abalo psicológico. Percentual contratualmente previsto. 5. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Valor dos honorários advocatícios majorado para R$ 2.000,00 para remunerar adequadamente o trabalho dos advogados das partes. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º e §8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Recurso Especial Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação 1002021-44.2023.8.26.189, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.050

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. AUTOR OMITIU EM SUA INICIAL AS DIVERSAS NEGATIVAÇÕES QUE POSSUIA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE VINCULARIA O MAGISTRADO A ARBITRAR QUANTIA FIXA PREVISTA EM TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE, CUJOS VALORES ALI CONTIDOS SÃO MERA RECOMENDAÇÃO. VALOR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE DEVE PREVALECER. QUANTIA, POR OUTO LADO, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA IRRISÓRIA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR QUE OBJETIVA IMPEDIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS, MOTIVO PELO QUAL, EM CADA CASO, HÁ DE SER VALORIZADA E PRESERVADA A JUSTA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO ADVOGADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85. TABELA DA OAB SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

506 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. fixação que deveria ser apenas com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a tabela da OAB, no entanto, deveria ter sido aplicado com base no art. 85, §8º do CPC, pois o valor pretendido não é elevado. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado em grau recursal remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de exclusão dos apontamentos - Necessidade - Danos morais não configurados - Sucumbência proporcional reconhecida - Inaplicabilidade da tabela da OAB - Honorários advocatícios readequados - Apelos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos realizados em valor de benefício de pensionista - Indenização por danos morais - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato. Honorários advocatícios - Adoção de valores constantes de tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) - Impossibilidade - Valores recomendados que constam de tabela genérica e desprovida de caráter vinculante - Utilização em causas de menor complexidade que não se mostra justificada - Precedente. Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade de fixação dos honorários no patamar legal máximo em vista do baixo valor da condenação - Verba honorária que deve espelhar o grau de zelo do profissional, bem como a complexidade da causa e o tempo necessário para que esta fosse bem conduzida - Observância do art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória e majoração dos honorários advocatícios ao advogado do autor. Dano moral não configurado. Existência de anotação desabonadora quando da inscrição do apontamento aqui impugnado. A preexistência e a concomitância de outra anotação desabonadora fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. E isso por um motivo simples: a anotação feita pelo réu não causou abalo de crédito passível de indenização por danos morais, visto que o nomo do autor se encontrava restringido em razão de outra anotação preexistente. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do autor de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB (r$ 5.358,63). Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença Mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente referencial, não vinculando o juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia pretendida pelo apelante, no valor de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. Apelação. Bancários. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativação indevida. Preexistência, contudo, de inscrição por outro débito. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Majoração, entretanto, dos honorários advocatícios ao patrono da autora, para R$ 1.500,00, pois os fixados na sentença foram ínfimos (R$ 300,00). Não acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §8º-A, do CPC. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide. Oitiva do próprio condutor do veículo da apelante. Desnecessária. Pessoa diretamente interessada no deslinde da causa. Outras provas que não balizam a versão do autor. Ausência de satisfação do ônus probante, previsto no art. 373, I, CPC. Improcedência mantida. Horários advocatícios reduzidos. Arbitramento por equidade. Vinculação do juiz ao art. 85, §2º, CPC. Tabela da OAB meramente orientada. Sentença modificada em parte somente para reduzir os honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Fatos que não autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não cabimento. Verbas advocatícias fixadas por equidade. Possibilidade. Valor fixado que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelas patronas do autor. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Valor mínimo. Tabela da ordem. Ausência de vinculação. Novo entendimento do STJ firmado em recursos especiais sob o rito dos repetitivos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.

520 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Prazo prescricional decenal que não transcorreu - Início do lapso temporal com a ciência dos fatos - Intervenções no muro do imóvel do autor promovidas pela ré que não lhe causam danos - Pedido cominatório improcedente - Infiltrações não verificadas pela perícia do juízo - Viabilidade da construção de muro de meação dentro da propriedade da ré, ou de pequenas colunas para apoio das benfeitorias engastadas no muro de divisa - Honorários advocatícios arbitrados com base na tabela da OAB, para ações ordinárias em matéria cível - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE FAZER SALGADOS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTE Á RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Etapa de aptidão física. Fixação de honorários advocatícios. Tabela da oab. Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do Brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.

527 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PODE SER CELEBRADO, INCLUSIVE, DE FORMA VERBAL, POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AOS ADVOGADOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS JUDICIALMENTE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO INDICATIVO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22 § 2º DA LEI 8.906/94 E art. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCFEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Diretriz do STJ. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição dobrada de valores e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Juros moratórios incidentes a contar do desconto indevido - Danos morais cabíveis - Majoração dos honorários advocatícios necessária, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR - TITULAR CONTA BANCÁRIA - DESCONTO A TÍTULO DE «AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO-SEG» - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM R$ 500,00 - AUTOR - APELO - PLEITO - MAJORAÇÃO EMBASADA NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - VERBA DEVIDA PELO RÉU - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - ELEVAÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ALEGAÇÃO DESCABIDA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - ATIVIDADE MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO EXCESSIVA - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - NOMEAÇÃO POSTERIOR A 29/09/2017 - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS CORRIGIDA MONETARIAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

532 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora- Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - CPC, art. 85-A introduzido pela Lei 14.365/2022 - Valores recomendados por Tabela de Honorários da OAB - Natureza eminentemente sugestiva - Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide para o juízo equitativo - Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória - Fixação em R$ 1.500,00 mantida - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em R$ 300,00 - Valor muito baixo - Art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na tabela da OAB - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, já considerando a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de reparação de dano material. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Tabela de honorários da oab. Caráter meramente orientador. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu, em parte, os pedidos iniciais para declarar a abusividade de cláusula contratual relativa ao seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados, com base na tabela prática da OAB. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a abusividade da imposição da contratação do seguro prestamista. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, vez que são posteriores a 30/03/2021, de acordo com a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 5. Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, §8º-A e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do advogado dos réus. Honorários advocatícios - A sentença fixou os honorários, em favor dos advogados dos réus, em 10% do proveito econômico obtido - Contudo, tal sistemática expressa quantia irrisória (pouco mais de quatrocentos reais) - Retificação necessária - Descabida a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários, porque incidiria sobre parcela que os réus ficaram vencidos, o que é contrário à ideia de sucumbência - Nessa circunstância, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Tabela da OAB/SP é desprovida de caráter vinculativo - Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada, no capítulo impugnado - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação declaratória c/c ressarcimento e repetição de indébito. Violação dos arts. 51, IV, 54, parágrafo 4º, do CDC; 92 do cc, 293 e 515, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Repetição de indébito em dobro. Inexistência de má-fé atestada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza orientadora, e não vinculativa. Análise equitativa do juiz. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

538 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Natureza informativa não vinculante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que, ao julgar procedente a primeira fase, fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade (R$ 1.000,00). Inconformismo da autora, que pretende a majoração da verba para R$ 3.000,00, correspondente a 30% do valor indicado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Parcial acolhimento. Não sendo irrisório o valor da causa (R$ 24.000), descabido o arbitramento equitativo. Aplicação do Tema 1.076 do STJ, fixado no julgamento de repetitivos. Inaplicabilidade da regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inexistência de óbice à fixação em percentual sobre o valor da causa atualizado, conforme os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ.

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO PARÁGRAFO 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

542 - TJSP. Contrato bancário. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado de benefício - RCC. Recurso não conhecido quanto a repetição do indébito em dobro. declaração de inexigibilidade que não foi acolhida. O recurso da autora não deve ser conhecido quanto ao pedido referente à repetição do indébito em dobro, pois o pedido de declaração de inexigibilidade de débito não foi acolhido nos autos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O valor atribuído é suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nesses autos, uma vez que a autora foi vencedora em parte mínima de seu pedido. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência parcial para determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento da verba honorária do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em R$3.000,00 - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados eis que não se verifica conduta do requerido capaz de ensejar constrangimento passível de indenização, apenas cobrança de encargo previsto em cláusula contratual reputada válida até a sentença - Ausência de cobrança indevida ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de quase 8 anos entre o início dos descontos (setembro/17) e o ajuizamento da ação (março /24) que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento - Impossibilidade de imposição da tabela do Conselho Seccional da OAB visto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO (ADVOCACIA PREDATÓRIA). 2. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS DE 18,00% AO MÊS E 628,76% AO ANO. JUROS MENSAIS EFETIVOS DE 52,39%. JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE ABUSIVOS. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (art. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. 3. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - STJ. Processual civil. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ. Revisão dos valores de honorários. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A DO CPC) POSTO QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, O TEMPO DISPENSADO E GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR JUSTO QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PARA O CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO ODONTOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

548 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido. I.  Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto pelo patrono do autor contra decisão pela qual, na primeira fase da ação de exigir contas, foi reconhecida a procedência do pedido, condenado o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.000, mas o causídico requer a majoração dos honorários. Alegação de que o valor fixado é irrisório, pleiteando sua adequação em conformidade com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na primeira fase da ação de exigir contas podem ser majorados; e (ii) estabelecer os critérios adequados para a fixação dos honorários de sucumbência, considerando a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sendo inaplicável a vinculação à Tabela da OAB, que tem caráter meramente recomendatório. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o valor fixado inicialmente, mesmo por equidade, revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser ajustado para garantir justa remuneração sem ensejar enriquecimento sem causa. 5. A interpretação sistemática do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC veda a fixação de honorários de forma excessiva ou desproporcional ao contexto econômico e jurídico da causa, especialmente em ações de caráter repetitivo ou de proveito econômico modesto. 6. No caso, a majoração para R$ 2.000 atende o critério de razoabilidade, considerando a natureza da ação, a condenação à prestação de contas e o trabalho desenvolvido pelo advogado, em consonância com os precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas deve observar o critério de equidade, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A Tabela da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor inicialmente fixado não remunera adequadamente o trabalho do advogado, devendo-se observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 550, § 5º; 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022266-18.2024.8.26.0100, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/9/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária («TAR. POR ENVIO SMS», «SEG. CART. PROTEGIDO», DEB.AUT.SD. ESSEN» E «DEB. AUT. AVUS»). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devida após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de aplicação da Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de débito inexistente em cadastro de inadimplentes. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora. Inconformismo quanto aos valores da indenização imposta e da verba honorária, não acolhido. 3. Pretensão de majoração da indenização moral Descabimento. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Honorários advocatícios. Pedido de majoração para o valor de R$ 3.000,00, com observância da tabela da OAB. Inaplicabilidade. Valor que se revela desproporcional ao resultado da demanda. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)