STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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