Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.7310.0000.4700

551 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedente do STJ (Recurso especial repetitivo). CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano.»

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Doc. 142.5853.8009.3500

552 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da possível afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, na forma do , «c» e § 2º.»

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Doc. 184.5284.2001.9700

553 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). 2 - A controvérsia diz respeito à taxa de ju... ()

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Doc. 184.5284.2001.9900

554 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016). 2 - A controvérsia diz respeito à taxa de ju... ()

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Doc. 884.5212.0333.1539

555 - TJRS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Deve a correção monetária, a partir do ajuizamento, observar o IPCA-E, em conformidade com o que preceitua o Temas 810 do STF. 2. A partir de dezembro de 2021, em atenção à Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

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Doc. 190.1062.5011.3900

556 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.

«A empresa contrata da possui responsabilidade patrimonial primária. É a devedora responsável pelo pagamento da dívida e a primeira a ser atingida pela execução (). O tomador de serviços possui responsabilidade secundária, e deve arcar com as verbas trabalhistas somente se o responsável principal não a pagar. Assim, transfere-se à Fazenda Pública a dívida da empresa contratada, que é única. Por isso, o não tem aplicação quando a Fazenda ... ()

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Doc. 526.5819.7882.1875

557 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, tendo em vista que foi objeto de julgamento pelo STF no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). 2. No caso, a ré - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, é fundação pública federal - pessoa jurídica de direito público e, portanto, detém os mesmos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supr... ()

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Doc. 187.9114.8000.7500

558 - STF. Correção monetária. Juros da mora. Fazenda Pública. Condenação. Inconstitucionalidade parcial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado.

«O índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública será o decorrente da variação de preços da economia. Quanto à fixação dos juros da mora, é constitucional a previsão contida no apenas quando envolvida relação diversa da tributária. Precedente: recurso extraordinário 870.947/SE, Pleno, relator ministro Luiz Fux, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de ... ()

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Doc. 241.1051.2932.6447

559 - STJ. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.1051.2551.3347

560 - STJ. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.1040.9164.0389

561 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anuênios. Juros de mora. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 138.4353.4003.1800

562 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao , segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, ta... ()

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Doc. 154.9530.6000.6400

563 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1. No que diz com a metodologia de cálculo dos juros de mora, no caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, «o STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pú... ()

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Doc. 137.8102.9000.3600

564 - TST. Recurso de embargos. Fazenda Pública. Condenação solidária. Juros de mora. Orientação jurisprudencial 7 do pleno do tst. Limites da incidência. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«É certo que não se pode deixar de assegurar a incidência do aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, caso seja demandada diretamente pela totalidade da obrigação. Não obstante, não há como estender tal privilégio ao codevedor, eis que constitui exceção pessoal assegurada exclusivamente ao Ente Público, sob pena de incorrer em nítida afronta ao , segundo o qual o devedor pode opor as exceções que lhe forem pessoais, no entanto, ta... ()

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Doc. 241.1131.2223.7699

565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Sucumbência. Percentual de 12% ao ano.

1 - Com a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser fixados no importe de 12% (doze por cento) ao ano, se proposta a ação antes da vigência da referida medida provisória. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 312.8256.2495.1660

566 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -

Hipótese de recurso inominado e não agravo de instrumento, de acordo com o PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Pretensão de limitação da execução ao teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários-mínimos), com aplicação subsidiária do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/1995 - Inadmissibilidade - Exame do caso concreto - Valor cobrado que não excede o teto, uma vez que não há óbice à incidência dos consectários legais (correção e juros) - Precedentes - Recu... ()

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Doc. 181.6701.0000.3200

567 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Índice. Descontos de valores referentes à proventos de aposentadoria recebidos por servidor público estadual, em razão de pagamento errôneo efetuado pela administração. Inexigibilidade do débito reconhecida. Condenação da Fazenda Pública do estado à devolução dos valores indevidamente descontados. Modificação da disciplina quanto aos parâmetros referentes à incidência dos juros moratórios. Necessidade de observância dos critérios preconizados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810). Recurso da Fazenda Pública estadual parcialmente provido quanto à este aspecto.

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Doc. 158.5100.9002.1800

568 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7550.9700

569 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Tributário. Ausência de recurso do contribuinte. Inclusão de juros moratórios em desfavor da Fazenda Pública. «Reformatio in pejus». Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.

«A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda.»

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Doc. 445.5738.0681.2733

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DERSA. INCORPORAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. REGIME DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.

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Doc. 922.4860.0251.1449

571 - TST. ( AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 desta Corte Superior, em se tratando de condenação subsidiária, a Fazenda Pública não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no . Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. )

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Doc. 568.1656.1631.6352

572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Dracena - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba transitória e não incorporada Gratificação de Representação, com devolução dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Dracena - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba transitória e não incorporada Gratificação de Representação, com devolução dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 163 - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 163.5910.3010.6600

573 - TST. Percentual dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST.

«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno do TST, após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, são aplicáveis à Fazenda Pública os juros de mora pelo percentual de 0,5% ao mês e 6% ao ano. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8013.2900

574 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Reponsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1.º-F.

«O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a questão, tampouco cuidou a parte de opor embargos de declaração para instar aquela Corte a se manifestar. Assim, ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7465.4900

575 - TRT2. Juros de mora. Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 8.177/91, art. 39.

«Incidem sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória, nos termos do que não se acha revogada, no particular, pelo , eis que esta não regulou inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior e tampouco declarou sua revogação.»

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Doc. 142.5855.7015.1300

576 - TST. Recurso de revista. Ect. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei 9.494, de 10.09.1997, art. 1º. F. Orientação Jurisprudencial 07 do plenário do TST.

«Em face do entendimento pacífico desta Corte Superior, em decorrência da jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal, a Empresa de Correios e Telégrafos goza dos privilégios processuais da Fazenda Pública, que, em decorrência do disposto no , seu débito trabalhista sofre a incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 07 do Plenário do TST, em sua nova redação: «I. Nas condenações... ()

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Doc. 111.3438.1368.9217

577 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c repetição de indébito tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão da contribuição previdenciária sobre a gratificação pró-labore (Lei 10.168/68) - Restituição de valores - Reflexo no 13º salário e 1/3 de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Exclusão dos valores restituídos da base Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c repetição de indébito tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão da contribuição previdenciária sobre a gratificação pró-labore (Lei 10.168/68) - Restituição de valores - Reflexo no 13º salário e 1/3 de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Exclusão dos valores restituídos da base de cálculo de eventual benefício a ser pago a parte autora na inatividade - Incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Desacolhimento - Legitimidade do réu/recorrente responsável pelos descontos - Exclusão da cobrança previdenciária determinada por lei - Inexistência de prova da opção pela contribuição - Ônus do réu/recorrente - Correção das prestações vencidas pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - PRÓ-LABORE (LEI 10.168/68, art. 24) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - INTELIGÊNCIA DO art. 24, § 2º DA LEI ESTADUAL 10.168/68 - ART. 39, § 9º DA CF - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001308-60.2023.8.26.0483; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 770.7950.7895.4225

578 - TJSP. JUROS E CORREÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2001 PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SUA VIGÊNCIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 150.4705.2019.4100

579 - TJPE. Recurso de agravo. Juros de mora. 1% ao mês contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa do magistrado. Intertposição improvida. Decisão unânime.

«1 - O , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/35-01, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. No caso em tela, vislumbra-se que a ação fora ajuizada em 23/12/98, devendo ser mantido, a título de juros de mora, o percentual de 12% (doze por cento) ao ano. 2 - No que pertine aos honorários advocatícios - registra-se qu... ()

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Doc. 117.1566.5664.6806

580 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 181.7850.0001.5400

581 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Débito trabalhista. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Entendimento do STF.

«Para os débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser aplicado o incide de juros que serve à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada por arrastamento do está restrita aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Quanto à relação não-tributária, a norma prevista no , com redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor. Assim, deve ser aplicado o ... ()

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Doc. 165.0973.7000.2400

582 - TJSP. Juros. Fazenda Pública. Incidência nas condenações da Fazenda Pública em verbas remuneratórias de servidores ou empregados públicos. Pedida a verba não remuneratória, mas a indenizatória de despesas com diárias para mudança (ajuda de custo para as despesas com instalação em razão de promoção para outra comarca). Taxa de juros de mora a 1% ao mês com o seu termo inicial que deve ser o trigésimo dia após o requerimento administrativo.

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Doc. 153.6393.2014.0000

583 - TRT2. Execução. Entidades estatais juros de mora. Fazenda Pública. Os juros de mora em relação a processos que envolvem a Fazenda Pública, deve obedecer ao Lei 9.494/1997, art. 1 o, f, consoante disposto na Súmula 07 do pleno do c. TST, não havendo que falar em óbice gerado pela coisa julgada, vez que esta limitação legal tem lugar, inclusive, em sede de precatório. Agravo de petição que se dá provimento.

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Doc. 138.1263.6001.2600

584 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fazenda Pública. Condenação solidária. Aplicabilidade.

«1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Impossível, de outro lado, o reconhecimento da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, que dispõe no sentido da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no à Fazenda Pública quando condenada subsid... ()

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Doc. 103.1674.7477.7200

585 - STF. Execução. Fazenda Pública. Precatório. Data da expedição e o efetivo pagamento. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100, § 1º.

«O STF firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório. O transcurso do lapso temporal previsto no , § 1º para cumprimento da obrigação não caracteriza inadimplemento de nenhuma ordem imputável à entidade estatal. Precedente do Tribunal Pleno.»

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Doc. 958.2064.2308.6891

586 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença contendo a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Nulidade do respectivo capítulo. Razões de recurso contendo questões não arguidas na contestação - Ofensa ao princípio da eventualidade - Não conhecimento. Valor a ser restituído apurado com incidência da Taxa SELIC - Impossibilidade de aplicação de juros antes do trânsito em julgado - Tese do Tema Repetitivo 88 do E. STJ - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Valor devido a ser apurado em liquidação - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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Doc. 998.7246.6069.9476

587 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 905 DO STF. VÍCIO VERIFICADO. DECISÃO RETIFICADA PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO, ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 177.1564.6731.3396

588 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 905 DO STF. VÍCIO VERIFICADO. DECISÃO RETIFICADA PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO, ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 525.5230.4449.0125

589 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CTEEP. IMPOSSIBILIDADE

Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do ente público para determinar a aplicação de juros de mora nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno. Na ocasião, julgou-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da CTEEP no tópico, em que pretendia os mesmos juros aplicados à Fazenda Pública. No agravo, o reclamante sustenta que os juros aplicados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo não são extensíveis à CTEEP. Em ... ()

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Doc. 1688.3931.8683.9600

590 - TJSP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO IMPOSTOS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 175.3904.6001.4700

591 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Termo final. Falta de prequestionamento. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 467, 468 do CPC, 394 e 395 do CCB/2002 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. No que diz com a metodologia de cálculo dos juros de mora sobre pagamentos administrativos, a alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-pr... ()

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Doc. 241.0301.1411.2553

592 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios. 2 - No julgamento do Resp 1.143.677/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, processado nos termos do recurso repetitivo representativo da controvérsia, conclu... ()

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Doc. 796.7479.5601.2826

593 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Fazenda Pública do Estado - correção monetária e juros de mora incidentes sobre valor objeto de repetição de indébito tributário - adequação, à luz dos temas 810 (STF), 188 (STJ) e 905 (STJ) - parcial provimento ao recurso.

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Doc. 207.1399.5351.7127

594 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 418.0002.5219.7568

595 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 583.4185.0526.7306

596 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 428.2875.0664.7050

597 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 703.8747.7726.6982

598 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 210.8150.7901.2675

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - Assim, inviável acolher a pretensão do agravante com relação à aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5%... ()

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Doc. 210.8150.7432.6593

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - Assim, inviável acolher a pretensão do agravante com relação à aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5%... ()

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