Fazenda Publica Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 917.7825.7599.6641

951 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Indébito de natureza tributária - Correção monetária pelo IPCA-E da retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença, enquanto os juros de mora incidirão somente após o trânsito em julgado, aplicando-se a SELIC para fins de cálculo de atualização monetária e de juros, na forma pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1963.7948

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.4040.1002.5600

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Especi... ()

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Doc. 140.2140.8000.1600

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Especial do STJ,... ()

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Doc. 140.4045.7000.4800

955 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Especial do STJ,... ()

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Doc. 141.6025.8000.6200

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do , para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Especial do STJ,... ()

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Doc. 926.3951.1092.6241

957 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Irrelevância da data de trânsito em julgado para esse fim. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 193.7134.1002.7500

958 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.

«1 - Nos termos da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 2 - Conforme precedentes originários da Súmula 345/STJ, «a norma da , que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civi... ()

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Doc. 318.8055.9853.7709

959 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Vicente Dutra contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado por servidor público municipal, sob alegação de assédio moral decorrente de desvio de função com motivação política. O autor, técnico agrícola lotado na Secretaria de Agricultura, passou a exercer atividades alheias ao seu cargo, como limpeza urbana e pintura de muros, em represália por seu posicionament... ()

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Doc. 826.4727.7757.3231

960 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. FORTES CHUVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AFASTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município de Esteio, na qual a parte autora alegou que sua residência foi atingida por inundação em abril de 2019, decorrente da omissão do ente público na adoção de medidas preventivas. Sustentou que as enchentes no local são recorrentes e que não há atuação efetiva do réu para evitar os danos. Pleiteou indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito com fundamento na prescrição triena... ()

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Doc. 174.1192.4002.4500

961 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. «Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório, é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Nas contas relativ... ()

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Doc. 312.2237.6424.4952

962 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ENQUADRAMENTO COMO FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 E TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO PARCIAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA . 1.

No voto proferido por esta 4ª Turma, em 28/06/22, em sede de agravo interno da Executada, foi reconhecida a transcendência política da causa quanto ao índice de correção monetária, em seara de execução de sentença, e se deu parcial provimento ao recurso de revista da Executada para se determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, com base no julgamento pelo S... ()

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Doc. 210.7050.2453.9832

963 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 1 1.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RG/SE, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que o , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e que, ... ()

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Doc. 206.2322.7000.8700

964 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4800

965 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.0500

966 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4500

967 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4600

968 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.4700

969 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 206.2322.7000.1600

970 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e ... ()

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Doc. 206.2322.7000.0900

971 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Repercussão geral. Tema 810/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devendo ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e... ()

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Doc. 181.9575.7007.4200

972 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Juros de mora. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , ante a constatação de suposta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7/Pleno. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 394.4200.6184.5320

973 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - APURAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilid... ()

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Doc. 649.9181.2079.2970

974 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal visando à declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou sua função gratificada durante o período em que esteve afastada por licença para tratamento de saúde. Pretensão de indenização pelos valores suprimidos e determinação para que o Município se abstenha de cancelar a gratificação em futuras licenças. Sentença de parcial procedência, condenando o ente público ao pagamento da gratificação apenas ... ()

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Doc. 723.4191.7899.8580

975 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. 1.

Por se tratar de indenização por danos morais extracontratual, quanto (i) à correção monetária, aplica-se o IPCA-e, desde a data do arbitramento (termo inicial), conforme Súmula 362/STJ; e, quanto (ii) aos juros, aplica-se a taxa de remuneração da poupança, desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54/STJ e entendimento firmado pelo STJ na AgInt EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min João Otávio Noronha, Corte Especial, j. Em 25/6/2024, Dje 28/06/2024. 2. Recurso provido em p... ()

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Doc. 210.8050.5178.4485

976 - STJ. Civil e administrativo. Re Acórdão/STF (Tema 810/STF). Tese fixada sobre juros e correção nas condenações impostas à Fazenda Pública. Rejeição dos embargos de declaração nos quais se postulou a modulação dos efeitos. Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF.

1 - No RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), o STF fixou a seguinte tese: «I – A , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... ()

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Doc. 164.1380.5003.0900

977 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o V. Acórdão recorrido consignou que «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos» (fls. 164 e 171). 2. O pedido no Recurso Especial, é o seguinte: «Impõe-se reconhecer o direito aos juros moratórios até a definição do qu... ()

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Doc. 241.1120.1952.3449

978 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não incidência. Durante o prazo estabelecido pela Lei 10.259/01, art. 17 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, uma vez que «o nascimento da obrigação indenizatória, juros de mora, só ocorre após os 60 dias e, por isso, seu cálculo não pode levar em consideração o período que a Lei conferiu ao devedor para que cumprisse a prestação, durante o qual não existe inadimplemento. Portanto, os juros moratórios só incidem após o prazo estabelecido na Lei 10.259/01, art. 17, que constitui o termo inicial da parcela indenizatória. « (agrg no REsp 1.236.888/rs, rel. Min. Castro meira, segunda turma, julgado em 5.4.2011, DJE 14.4.2011). Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.6050.3000.1900

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunc... ()

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Doc. 210.9230.9800.0472

980 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão em veículo oficial. Condenação em favor da Fazenda Pública estadual (credora). Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência da regra geral do CCB/2002, art. 406.

1 – A , consoante expressamente disposto na norma, aplica- se exclusivamente às condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - Assim, considerando que o caso dos autos diz respeito à condenação decorrente de responsabilidade extracontratual de particular em favor da Fazenda Publica, ou seja, em que o Estado é credor, não há o que se falar em aplicação do regime previsto na referido , de forma que os juros de mora devem ser regido... ()

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Doc. 153.6393.2012.2500

981 - TRT2. Juros. Fazenda. Responsabilidade subsidiária. Inaplicável a disposição contida no Lei 9.494/1997, art. 1ºf, haja vista que a condenação não foi imposta à Fazenda Pública, mas sim à empregadora, pessoa jurídica privada, além do que o reclamante não se enquadra entre os servidores e empregados públicos. A recorrente é responsável subsidiária e como tal deve arcar com a satisfação do crédito conforme definido pela r. Sentença.

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Doc. 688.6838.9581.0439

982 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. VEREADOR. DIREITO AO 13º SUBSÍDIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao pagamento do 13º subsídio previsto no art. 5º da Lei Municipal 1.131/2008, referente aos anos de 2011 e 2012. O juízo de origem extinguiu o feito com base no , II, reconhecendo a prescrição da pretensão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/1932, considerando que a Lei Municipal 1.131/2008 foi objeto da Ação Direta de Incon... ()

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Doc. 142.0272.2000.1700

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Determinação expressa no título exequendo. Prevalência da coisa julgada.

«1. A jurisprudência da Corte Especial firmou-se no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula Vinculante 17 do STF, quando o título exequendo expressamente estipular a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Não compete a este Superior Tribunal apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 968.5495.9330.2297

984 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Aposentado. Condenação da ré ao pagamento de indenização do valor correspondente ao período de licença prêmio não usufruído. Incidência a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Recurso provido para adequar os consectários da mora.

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Doc. 139.2577.8647.0227

985 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. INCLUSÃO DE REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO HABITUAL.

1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLEITEANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS (REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO-Lei 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ... ()

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Doc. 820.8288.9792.5075

986 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, decidiu ser constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança para fixação dos juros moratórios aplicáveis a débitos estatais oriundos de relação jurídica não tributária. O - na redação conferida pela - permanece em vigor, nessa extensão. Aplica-se à espécie a O... ()

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Doc. 655.6410.7362.0222

987 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, decidiu ser constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança para fixação dos juros moratórios aplicáveis a débitos estatais oriundos de relação jurídica não tributária. O - na redação conferida pela - permanece em vigor, nessa extensão. Aplica-se à espécie a O... ()

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Doc. 607.6988.8847.6997

988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual visando à condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos para URV. Alega que o pagamento administrativo realizado aplicou juros moratórios de 6% ao ano, em desacordo com a decisão proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, que fixou os juros em 12% ao ano. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de inter... ()

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Doc. 225.6907.7738.3455

989 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS NA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULA 266/TST.

Cinge-se a controvérsia sobre os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública e a entes equiparados, a incidirem sobre os débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Em 05.03.2022, foi certificado o trânsito em julgado do acordão proferido pelo STF no RE - 269353 (Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral), no qual a Suprema Corte ratificou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índi... ()

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Doc. 423.0611.7453.3971

990 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA - CÁLCULOS QUE EXCLUÍRAM JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ASTREINTE - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 211.1101.0678.8553

991 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, dje 2.3.2018). Embargos do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CA... ()

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Doc. 190.9085.0001.8000

992 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, tratou sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. II - Nesse julgado, firmou-se o entendimento de que o , com redação dada p... ()

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Doc. 163.6589.3857.2130

993 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE COLETA DE LIXO - Exercício de 2020 - Município de Santos - LEI MUNICIPAL 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971- DECRETO 1.070 DE 23.01.1990 - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 17.03.2002, sobre imóvel, objeto de execução fiscal - Alegações de inconstitucionalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamar superior ao fixado pela União (Taxa Selic) - Em primeiro grau, julgados parcialmente procedentes os presentes embargos executórios, para compelir a muni... ()

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Doc. 197.3127.9011.3188

994 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão que não acolhe impugnação e homologa a conta formulada pela perícia judicial - Corretos os cálculos apresentados pelo perito, que adotou os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos nas decisões proferidas nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 953.4578.6297.8295

995 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido parcialmente provido .

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Doc. 321.1203.1989.7937

996 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3 º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 695.0844.7140.0313

997 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 879, § 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 231.1010.8116.8562

998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Respeito à coisa julgada. Precedentes.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, enfrentando expressamente o tema relativo à incidência dos juros de mora e seus limites. 2 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, havendo coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que deter... ()

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Doc. 190.0842.2000.1800

999 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual, administrativo e constitucional. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF (CPC/2015, art. 1.040, II). Correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF , submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que a , com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive, corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Esp... ()

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Doc. 859.9652.5294.6913

1000 - TJSP. Recurso inominado - Condenação da FESP ao pagamento de danos morais - Juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação - Irresignação - Cabimento - Juros de mora e correção monetária que devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, a partir da qual incidirá a taxa SELIC - Sentença reformada neste ponto - Recurso da FESP provido.

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