+ de 10.000 itens encontrados
401 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Repetição de indébito tributário - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO SAÚDE, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Servidor público FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM MENORES. A função executada pelo trabalhador, de agente de apoio técnico, não presume contato com agentes biológicos infecto-contagiosos. A norma regulamentadora dirige a parcela insalubre a trabalhadores da área da saúde, que prestem serviços em hospitais, clínicas, laboratórios, prontos socorros e afins, em contato direto com pacientes portadores de doenças potencialmente infecto-contag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. A hipótese dos autos trata de crédito trabalhista devido pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. integrante do Grupo Hospitalar Conceição, a quem o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, estendeu os privilégios concedidos à Fazenda Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, é controlado pela União e está vinculado ao Ministério da Saúde, conforme o Decreto 99.244/1990, art. 146. 2. A apreciação do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, deu origem à tese do Tema 810, que estabeleceu as seguintes premissas: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.» 4. Em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, publicada no dia 9/12/2021, foi estabelecida a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolviam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. 5. Portanto, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não tributária em face da Fazenda Pública, em que os requisitórios ainda não foram expedidos até a presente data: 1) os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a SELIC para fins de compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 2) quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA-E até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixados nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e da tese estabelecida no Tema 810 do ementário de Repercussão Geral do STF, e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Outrossim, cumpre esclarecer que, a partir de 9/12/2021, nos exatos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive, do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. 7. No caso, deve ser determinada a aplicação da taxa IPCA-E até 8/12/2021, para fins de correção monetária, e da taxa SELIC, a partir do dia 9/12/2021, para efeito de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. IUJ 5004486-44.2023.8.21.9000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual visando a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária da licença-prêmio indenizada, em substituição à Taxa Referencial (TR), utilizada pelo ente público com base em decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável sobre as parcelas administrativas de licença-prêmio ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TRT4. Agravo de petição. Juros de 0,5%. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«A limitação de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F é cabível exclusivamente às condenações originariamente aplicadas à Fazenda Pública, como responsável direta pelas decorrências da ação, e não na situação em que é condenada subsidiariamente, como é o caso. Agravo de petição interposto pelo Município reclamado a que se nega provimento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TST. Recurso de revista. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública.
«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, observadas as alterações subsequentes promovidas pela Lei 11.960/2009, a teor da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TST. Recurso de revista juros de mora. Fazenda Pública. Provimento.
«Esta colenda Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, fixou o entendimento de que os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, desde a redação trazida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, observada a posterior alteração trazida pela Lei 11.960, de 2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se da provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que homologou os cálculos da Fazenda. Descabimento. Cálculos da devedora que computaram os juros de mora de forma inadequada, bem como não incluíram o terço constitucional de férias. Recurso provido para homologar os cálculos a credora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TST. Recurso de revista. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.
«A decisão do TRT está em consonância com a OJ 382 da SBDI-1, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97.» Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Requisição de Pequeno Valor. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Alegação de saldo residual. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência entre a data dos cálculos e a data da requisição ou precatório. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo ente público. 2. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso de ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIRG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MODIFICADO. SÚMULA 188/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NÃO INSTAURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, NO PONTO. REFORMA DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Repetição de indébito - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF prevista na r. Sentença - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. Condenação subsidiária. Ente público. Limites. Juros de mora aplicáveis. Fazenda Pública.
«Matérias sobre as quais não se pronunciou expressamente o Tribunal Regional nem foi instado a tanto pelo recorrente mediante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Não conhecimento.
«1. Esta colenda Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, fixou o entendimento de que os juros de mora de 0,5%, nas condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incidem no período de setembro de 2001 a junho de 2009; a partir de 30 junho de 2009 deve-se observar a atualização dos débitos pela caderneta de poupança, por força do Lei 11.960/2009, art. 5º (Item II da Orientação Jurisprudencial 7). 2. Na hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«O recurso, quanto ao presente tema, encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte, ante a ausência de tese específica adotada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09.1997. Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito bem disciplinada em termos de atualização e de juros moratórios Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito bem disciplinada em termos de atualização e de juros moratórios - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 810 STF. TEMA 1170 STF.
Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto aos consectários legais. TEMA 1170 do STF e TEMA 810 STF. Acórdão proferido que afastada a aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009 sob o fundamento de manutenção da coisa julgada, o que viola o Tema 1170 do STF. TEMA 1170 DO STF. Em sede de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TST. I. Recurso de revista da reclamada fusame. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«Nas condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive às autarquias e fundações públicas, incidem juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, sendo que, a partir de setembro de 2001, o montante deve observar a limitação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.18035/2001 e pela Lei 11.960/09, cuja adequação deve ser procedida ainda que em sede de precatório.Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO Correção monetária a partir do desconto indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) Repetição de indébito tributário Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança do crédito tributário (temas 810 do STF e 905 do STJ) Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência Recurso provido Sentença reformada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, que então fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Leis nos 9.494/97 e 11.960/2009.
«Na Medida Provisória 2.180-35, em que se acrescentou o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, ficou estabelecido que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. O referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual, ao Magistrado, é vedado estabelecer percentual diverso, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TST. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.
«O STF ao julgar a ADI 4425, fixou o entendimento de que: «5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, O QUE TAMBÉM INCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECER A OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Aplicação da Lei 11.960/2009 para questões não tributárias - Rejeição dos Embargos de Declaração opostos em face do v. aresto proferido no RE Acórdão/STF, Tema 810, em 03 de outubro de 2019, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deliberado pela não modulação dos efeitos do julgado, pacificando, assim, a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de arbitramento reconhecida e fixação de critérios de juros e correção monetária -Embargos acolhidos para sanar as omissões.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência. Devedor. Fazenda Pública. Cabimento.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são cabíveis juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública, salvo se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado já atualizado, o que não é o caso dos autos. 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO/ATRASO NA REMUNERAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA ESTIPULADA NOS arts. 240 DO CPC/2015 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. FATO NOVO. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELA TAXA SELIC APÓS 09/12/2021, DE OFÍCIO. REFORMA NOS PONTOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«A Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na OJ 382 da SDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)