DOC. 184.5284.2001.9900

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Atualização monetária e juros. Repercussão geral. Incidência dos mesmos juros aplicáveis quando a fazenda remunera seus créditos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (ARE 977.190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo eletrônico DJe-249, divulgado em 22/11/2016, publicado em 23/11/2016).

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