DOC. 884.5212.0333.1539

TJRS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Deve a correção monetária, a partir do ajuizamento, observar o IPCA-E, em conformidade com o que preceitua o Temas 810 do STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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