STJ. Administrativo. Servidor público. Anuênios. Juros de mora. Fazenda Pública. Medida provisória 2.180/2001. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.
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