DOC. 445.5738.0681.2733

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DERSA. INCORPORAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. REGIME DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.

Incorporação da Dersa, entidade de direito privado, pelo Estado de São Paulo, que impõe convergência ao regime de juros de mora e repotencionação monetária peculiar à Fazenda Pública, bem como ao ritual próprio de cumprimento de sentença para as obrigações de dar quantia. Omissão colmatada para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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