DOC. 181.6701.0000.3200

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Índice. Descontos de valores referentes à proventos de aposentadoria recebidos por servidor público estadual, em razão de pagamento errôneo efetuado pela administração. Inexigibilidade do débito reconhecida. Condenação da Fazenda Pública do estado à devolução dos valores indevidamente descontados. Modificação da disciplina quanto aos parâmetros referentes à incidência dos juros moratórios. Necessidade de observância dos critérios preconizados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810). Recurso da Fazenda Pública estadual parcialmente provido quanto à este aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).