Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.3162.3000.5100

551 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 140.3545.9011.7600

552 - TJSP. Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

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Doc. 220.8171.1724.0138

553 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Liquidação. Sucessão empresarial. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Inovação recursal e ausência de fato novo. Declaração. Revisão das matérias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de inovação recursal da da inexistência de fato novo, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 203.7604.9008.6300

554 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPC/2015, art. 932, III, CPC. Recurso especial prejudicado por anterior julgamento de habeas corpus. 2) violação a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Renovação de transferência para o sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Cabimento. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. 2 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, ... ()

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Doc. 206.5645.5000.2700

555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Fato novo. Irrelevância. Provas autônomas e independentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, havendo fonte de prova autônoma e independente, a nulidade do ato não tem o condão de invalidar as provas subsequentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 847.7220.3067.7989

556 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - SEM RAZÃO - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.4229.7896.4609

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO NOVO QUE NÃO PREVALECE SOBRE A COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2802.7000.8200

558 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2002.6500

559 - TJSP. Família. Alimentos. Redução. Descabimento. Ausência de fato novo a autorizar a revisão imediata da prestação alimentícia. Inexistência de provas capazes de afirmar as alegações. Manutenção da obrigação alimentar que se faz imperativa ante a prevalência do princípio do Superior Interesse do Menor. Necessidade do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1299.9294

560 - STJ. Previdenciário. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II e incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos simultâneos. Possibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. «É possível entender, simultaneamente, pela não ocorrência de violação ao e pela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que o acórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveis e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame, apresentando provimento judicial claro, sem... ()

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Doc. 687.3343.1302.2850

561 - TJSP. Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal. Oitiva de novas testemunhas: inadmissibilidade, não se tratando de fato novo. Carta que daria lastro à ouvida das novas testemunhas já apreciada no curso do processo e, periciada, sem confirmação de sua autenticidade. Inexistência de provas novas. Recurso não provido.

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Doc. 617.1410.5939.2892

562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS ARGUIDOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 346.0579.4991.6450

563 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, DEIXANDO DE RECONSIDERAR INTERLOCUTÓRIA QUE NEGARA PESQUISA POR INTERMÉDIO DO CRC-JUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AUSENTE FATO NOVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. 221.0171.0909.9181

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Licença para mandato classista. Tempo de mandato. Encerramento. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido liminar. Arguição de fato novo em agravo interno. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 385.9355.9684.7164

565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. PRECEDENTES. MÉRITO. OFENSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU UM DESENTENDIMENTO GENERALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE QUE APENAS A RÉ XINGOU E AGREDIU A AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna. 2. Tendo o conjunto probatório evidenciado a existência de desentendimento generalizado e não tendo a autora comprovado, por prova fidedigna, que apenas a ré proferiu palavras de baixo calão e a agrediu, não prospera a pretensão de indenização por danos morais

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Doc. 366.9328.2860.1258

566 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA . EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . FATO NOVO NÃO ANALISADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A colenda SbDI-1 do TST, em composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019), concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Logo, a análise dos efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014 em relação à parte ré dependeria do conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu no caso . Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 211.2171.2862.6543

567 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 181.7850.2001.6700

568 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Em face do que dispõe o , 1973, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 152.2302.5000.9100

569 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada nos autos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.» (AgRgREsp 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.7975.3000.1600

570 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fato novo superveniente. Emenda Constitucional 37/2010. Constituição do estado de alagoas. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. Inaplicabilidade, na via extrema, do , a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8140.9322.6900

571 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, a paciente, de primariedade não contestada, permaneceu livre durante toda a instrução processual, por mais de 7 (sete) anos, sem notícias que tenha causado embaraço ao andamento do processo, nã... ()

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Doc. 103.1674.7478.9300

572 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. Inaplicabilidade. Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Hipótese em que o embargante pretende que seja aplicado o entendimento consolidado na Súmula 258/STJ, que ocorreu em data posterior ao julgamento de seu recurso especial, ante o disposto no A aplicação do , em sede de embargos de divergência revela-se incabível haja vista que referido recurso não se constitui em instrumento processual cabível para fins de rediscussão da matéria julgada no apelo extremo, haja vista que visam, tão-somente, pacific... ()

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Doc. 146.4212.2012.4000

573 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Suspensão de hasta pública diante da notícia de ação revisional em curso. Descabimento. Matéria já julgada em anterior Agravo de Instrumento. Ausência de fato novo para amparar a suspensão da execução. Antecipação da tutela confirmada para que a execução tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0003.4900

574 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum» do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0006.9300

575 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apuração de haveres de sócio excluído. Fato novo que revela o valor exato das quotas, em virtude de negócio oneroso realizado pelos sócios que permaneceram. Legalidade de se aproveitar os termos da negociação para liquidar o «quantum» do título judicial pendente. Prejuízo aos litigantes. Inexistência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2002.4400

576 - TJSP. PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.2000.4900

577 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de veículos. Inclusão de denunciado que ensejaria discussão de sua responsabilidade subjetiva, introduzindo fato novo na demanda, retardando seu desfecho. Não obrigatoriedade da denunciação. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 181.6473.9006.9400

578 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegação de fato novo. Comprovação de que o peticionário estava efetivamente preso na data do delito e não poderia ter concorrido diretamente para a sua prática. Absolvição reconhecida com base no CPP, art. 386, IV. Pedido de revisão deferido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 210.8080.4474.4601

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Pedido de extinção. Perda superveniente de objeto não caracterizada. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Não configura perda do objeto a existência de decisão administrativa posterior que decide pedido novo e não altera o ato administrativo impugnado na demanda judicial. 2 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o , § 1º. Deixou, pois, a insurgente de impugnar o fundamento da decisão agravada, razão pela qual não há como c... ()

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Doc. 190.2041.9003.8400

580 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Inexigibilidade de licitação preenchimento dos cargos de assessoria e consultoria. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Falecimento da parte requerida.condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Intransmissibilidade da pena de multa.

«I - No tocante à tese de reanálise da dosimetria da sanção imposta na ação de improbidade administrativa, ela implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e que, consequentemente, impede o conhecimento do recurso. II - A parte recorrente não indicou expressamente os referidos preceitos normativos, de modo que incidente, analogicamente, a Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinár... ()

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Doc. 177.3162.3000.5800

581 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 177.3162.3000.6000

582 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 177.3153.7001.2300

583 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 237.1534.9720.9611

584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Laudo pericial homologado. Discussão sobre passivo de empresas. Suposto fato novo. Embargos de declaração opostos contra decisão homologatória não conhecidos. Inconformismo recursal. Hipótese em que contra a decisão embargada também foi interposto agravo. Julgamento da matéria naquele recurso. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido

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Doc. 442.6979.2166.3650

585 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Nulidade do reconhecimento não verificada. Qualificadoras do emprego de arma e da restrição à liberdade da vítima bem reconhecidas. Penas dosadas com critério. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

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Doc. 217.2928.7038.7748

586 - TJSP. Embargos de declaração com o objetivo de alterar o resultado sem fato novo. Questão relacionada com o levantamento do bloqueio imposto pela gratuidade (CPC, art. 98, § 3º) sem prova de que o beneficiado ultrapassou a linha da miserabilidade e possui bem para serem excutidos em penhora. Embargos rejeitados

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Doc. 597.3172.0546.1247

587 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSÍVEL A TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O PRISMA PETITÓRIO - QUESTÃO SEQUER VENTILADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE DEFESA, INOBSERVADO FATO NOVO OU PROVA QUE NÃO PUDESSE SER CONSTITUÍDA À ÉPOCA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA

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Doc. 155.7562.4002.1900

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Exceção de suspeição. Mera repetição das alegações do expediente anterior. Ausência de fato novo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 228.4831.7346.2564

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de ocorrência de fato novo capz de justificar o afastamento ou redução de multa diária. Irresignação do provedor de aplicação. Descabimento. Alegação do cometimento de violações aos termos de serviço pelo agravado, que ocasionaram nova suspensão da monetização de sua conta na rede social. Afirmação desacompanhada de qualquer prova que a fundamente. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo à manutenção da multa. Astreintes mantidas. Agravo desprovido.

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Doc. 240.3040.2254.3384

590 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Prequestionamento. Ausência. Fato novo. Inovação. Recursal. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que não é possível a análise de matéria suscitada apenas em agravo interno e/ou embargos de declaração, por configurar indevida inovação ... ()

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Doc. 154.6670.1002.4200

591 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão monocrática reconsiderada pelo relator no julgamento do agravo regimental interposto pelos agravados. Súmula 182/STJ inaplicável à espécie. Fundamentos da decisão agravada devidamente infirmados. 2. Alteração monocrática do julgado prevista no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 259 do RISTJ. Desnecessidade de fato novo. 3. Recurso improvido.

«1. Constatado que o agravo regimental interposto contra a primeira decisão monocrática impugnou devidamente os fundamentos nela invocados, não é caso de incidência do enunciado 182 da Súmula desta Casa. 2. Conforme dispõe o , § 1º, bem como o art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Desse modo, mesmo que não suscitado fato novo, pode o julgador, monocraticamente, voltar at... ()

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Doc. 103.1674.7557.8600

592 - STJ. Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.

«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.»

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Doc. 221.0030.2486.5569

593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Indicação pormenorizada. Ausência. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Fato novo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É deficiente a alegação de vício de integração quando não indicado o, supostamente contrariado. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 3 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se a indicação e o ... ()

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Doc. 161.2131.7007.0600

594 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. O, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo». ... ()

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Doc. 231.0110.8430.8973

595 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta delituosa praticada.. Risco de reiteração delitiva. Paciente ainda não localizado. Alegação de ausência de contemporaneidade. Fato novo superveniente. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garanti... ()

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Doc. 138.6082.3003.3200

596 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Apreensão de bens para a investigação de ilícitos tributários. Impossibilidade do exame em sede de recurso especial em decorrência da Súmula 7/STJ. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Ausência. Necessidade de prequestionamento do tema para enfrentamento em sede de recurso especial.

«1. A apreensão realizada partiu do pressuposto fático de que existe necessidade de realização de perícia para verificar o conteúdo dos dados contidos no notebook apreendido, porquanto há suspeita de ilícitos tributários relativamente à importação das embarcações de propriedade do empregador do impetrante, diante da discrepância entre as informações que foram prestadas e os indícios colhidos na documentação que com ele se encontrava. 2. Desse modo, não há como superar o... ()

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Doc. 153.3271.6000.7300

597 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973,, VI, e não nos termos, art. 269, II. 2. Precedentes: REsp 938.715/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 1º.12.2008; REsp 1.091.148/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8.2... ()

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Doc. 163.7853.5009.9900

598 - TJSP. Sentença. Liquidação. Execução. Liquidação por artigos. Descabimento. Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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Doc. 138.0843.5003.3500

599 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Vício de qualidade do serviço. Fato novo arguido como excludente de responsabilidade desacompanhado de prova de força maior. Conhecimento. Impossibilidade. Indenização devida. Condenação que abrange o valor do IPVA e do seguro relativo aos cinco meses de retardamento injustificado. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 138.5903.4001.7900

600 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Jurisprudência pacífica.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança em pleito de revisão administrativa, protocolado em 2009 (fls. 104-109), de demissão efetivada em 1999 (fl. 103); mais de dez anos após o encerramento do processo administrativo disciplinar, os recorrente pediam a realização da oitiva de testemunha, bem como de nova acareação com o argumento de rever provas. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não é possíve... ()

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