Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8653.5003.4800

501 - TST. Petição avulsa. Fato novo. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Previsão em norma coletiva e em instrumentos individuais de quitação total do contrato de trabalho.

«1. No Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o ... ()

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Doc. 187.3130.9001.1700

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Exploração de recursos minerais. Compensação financeira. Instrução normativa. Legalidade. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Fato novo. Análise. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribun... ()

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Doc. 220.8300.1729.4968

503 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1556.8442

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1133.0555

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1821.8745

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5271.2340.0442

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.6240.1674.8789

508 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.6240.1267.8461

509 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.4281.1691.5993

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 211.2101.1845.9956

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 211.2101.1315.4967

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 138.7571.5005.0200

513 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula expressa de responsabilidade automática da denunciada por eventuais condenações em ações de responsabilidade civil. Ausência. Discussão sobre essa matéria que constitui fato novo, inviabilizando a intervenção de terceiros. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9007.5200

514 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão monocrática que indefere a gratuidade. Ausência de fato novo relevante. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Indeferimento que se afigura correto. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.4472.9002.1100

515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso, o recorrente, de primariedade não contestada, permaneceu em liberdade durante toda a instrução processu... ()

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Doc. 146.8983.5000.2500

516 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Pretensão de rescindir julgado proferido em indenizatória decorrente de prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC. Superveniente reconhecimento pelo órgão federal. Representação de fato novo ocorrido após a prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Rescindibilidade admitida somente se o «documento novo» já existia, mas era desconhecido da parte interessada ou a ele não tinha acesso. Não subsunção à hipótese do CPC/1973, art. 485, VII. Inadmissibilidade de introdução de discussão inédita nos autos. Petição inicial indeferida.

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Doc. 221.2220.9536.4723

517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. Improcedência. Sentença calcada nos fundamentos analisados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.3071.6800.2769

518 - TJSP. Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento de condição - Relaxamento da prisão - Superveniência de fato novo - Informações indicando que o juízo da execução determinou a revogação automática do benefício e a suspensão da próxima saída temporária, com a manutenção do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada

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Doc. 831.5392.0168.2582

519 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas interestadual. Impetração que busca a revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciado por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Writ não conhecido

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Doc. 120.0747.9007.3508

520 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir v. acórdão proferido em ação de usucapião extraordinária, com sustento, VII, 1ª parte e, VIII, parágrafo 1º, ambos do CPC, art. 966 - Preliminar de reconhecimento da intempestividade da contestação acolhida - Fato que não beneficia a autora da ação rescisória - Ausência de fato novo ou erro de fato - Pretensão de rediscutir matéria que não é aceita pela via da ação rescisória - Ação rescisória improcedente. Julga-se improcedente a ação rescisória

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Doc. 416.7997.6977.8914

521 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Inexistência de erro ou fato novo a ensejar a reconsideração da decisão agravada - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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Doc. 243.0106.5449.5039

522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 147.2802.8008.4500

523 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Pretensão à discussão sobre o contrato entabulado entre o réu e o engenheiro responsável pela construção. Simples direito de regresso, não autoriza a denunciação da lide com introdução de fato novo não constante da ação originária. Risco à celeridade processual. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 177.3162.3000.5400

524 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 210.1593.4005.0000

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato novo. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não ha como rever as conclusões da Corte de origem resultantes da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.8230.1915.3327

526 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Cef. Tema 1.011 do STF. Fato novo. Inexistência. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Incabível a tese de existência de fato relativo à aplicação do Tema 1.011 do STF, tendo em vista que já foi indeferido anteriormente tal requerimento. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg... ()

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Doc. 220.2010.5566.3841

527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 201.0893.8007.8100

528 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, o paciente permaneceu livre durante toda a instrução processual, por mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, sem notícias que tenha causado embaraço ao andamento do proces... ()

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Doc. 155.7945.9000.0100

529 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177/1991, art. 29, que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades as normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.

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Doc. 250.2280.1946.6999

530 - STJ. Processual civil e civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Fato novo e superveniente ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento que deve ser apreciado pela corte estadual baiana. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial provido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que é dever do julgador tomar em consideração os fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 7/12/2018). 2 - No caso dos autos, a recorrente/agravada apresentou como fundam... ()

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Doc. 155.5393.0002.7900

531 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegada extinção da punibilidade. Fato novo verificado após julgamento da apelação. Sentença condenatória não transitada em julgado. Quitação de débito decorrente do não repasse de contribuição previdenciária. Lei 10.684/03. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado, após o julgamento do recurso de apelação, fato novo alegadamente capaz de extinguir a punibilidade do agente, é o habeas corpus meio apto a sanar eventual constran... ()

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Doc. 468.7759.1747.6861

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PROCEDER A CORREÇÃO DO CENSO E REFATURAMENTO CONSIDERANDO A QUANTIDADE CORRETA DE LUMINÁRIAS EXISTENTES, ALÉM DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SUPERIORES AO VALOR DEVIDO APURADO NO LAUDO PERICIAL. APÓS ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECIDO EXCESSO, E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O VALOR FOI DEPOSITADO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONSUMO APURADO PELO PERITO, PARA INCLUIR NO CÁLCULO A PERDA COM REATORES NAS LUMINÁRIAS INSTALADAS. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO, DEVENDO A RÉ FATURAR AS CONTAS CONFORME O LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU O FEITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 924, II. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.8201.2533.6174

533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Excesso de prazo. Fato novo. Não ocorrência. Reiteração de pedido formulado no HC 854.361/pb em trâmite neste STJ. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido analisado no HC 735.764/pb. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A impetração aqui formulada concernente ao excesso de prazo para a formação da culpa e fato novo configura reiteração do requerido no HC 854.361/PB em trâmite perante o STJ. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014). 2 - Igualmente, os fundamentos da prisão... ()

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Doc. 440.0096.2208.4595

534 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.

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Doc. 241.1090.3605.3376

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Inocorrência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356-Stf. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Execução. Títulos. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato novo. Alegação. Inadmissibilidade. Precedentes. Desprovimento.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo desprovido.

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Doc. 241.1040.9758.0471

536 - STJ. Ação rescisória. Reajuste das tabelas do sus. Configuração de fato novo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 485, VII do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando «depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.» 2 - A Corte a quo, a quem é dada a análise dos documentos dos autos, entendeu não se tratar a Portaria 1.323/99 documento novo, apto a rescindir o julgado, porquanto já existia à época da prolação da... ()

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Doc. 210.4750.2004.1300

537 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - O Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão ... ()

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Doc. 824.7558.4586.6454

538 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. Decisão impugnada que indeferiu a gratuidade de justiça, com fundamento na Súmula 288/STJ. Recorrente que não trouxe fato novo, capaz de justificar a concessão do benefício e a submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1482.4514

539 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Fato novo. Análise do mérito. Descabimento. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Aclaratórios rejeitados com advertência de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - No acórdão embargado, foi explicado que «os fun... ()

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Doc. 195.8772.6002.9500

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Fato novo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Prova. Necessidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5101.4000.5200

541 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Fato novo conexo.

«1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido em depoimento, a prescrição quanto a este fato começa a correr a partir desse momento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. 2. A alegada controvérsia entre declarações da mesma testemunha não pode ser dirimida na via eleita. Conforme a j... ()

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Doc. 184.5522.7000.8400

542 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de fato novo. Deficiência de fundamentação recursal. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - A parte embargante cingiu-se a alegar a existência de fato novo... ()

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Doc. 220.8161.1138.2979

543 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Liberdade provisória com fiança. Posterior decretação da prisão preventiva. Ausência de fato novo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 929.8250.4480.2510

544 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 647.2667.9053.0285

545 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança -Concurso Público - Determinação a que se proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Reexame desprovido

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Doc. 288.4576.3465.7177

546 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida, por meio da decisão agravada. Fato novo, trazido nas razões recursais, que não foi submetido ao contraditório em primeiro grau de jurisdição. Para que não haja supressão de instância, a decisão agravada deve ser tornada insubsistente, a fim de permitir o contraditório e nova apreciação pelo R. Juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 891.1959.5060.6329

547 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca cassar a extinção da punibilidade do sentenciado em relação a determinadas penas, unificando-as à nova condenação, para resultar em lapsos promocionais mais favoráveis. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, não conhecido por inadequação da via eleita. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.

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Doc. 240.3040.2446.7139

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do art. 493, parágrafo único, do CPC. Fato novo. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Negativa de seguimento. Não cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, a controvérsia referente à legitimidade dos agravantes para responder pelos débitos de IPTU restou exaustivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, restando solucionada de forma fundamentada, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No que diz respeito à violação do art. 493, parágrafo único, do CPC, vinculado à tese de existência de fato novo constitutivo do direito dos agravantes, o aresto combatido fundamentou que não se... ()

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Doc. 211.1250.9607.9529

549 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade em execução de sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Alegação de fato novo após a interposição do agravo interno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Apreciação de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 177.3162.3000.5100

550 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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