STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fato novo superveniente. Emenda Constitucional 37/2010. Constituição do estado de alagoas. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência.
«1. Inaplicabilidade, na via extrema, do CPC/1973, art. 462, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes.
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