TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR A AUTORA, NA FORMA DOBRADA, O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DEVENDO SER DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO PELO BANCO, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO DESCONTO EM SUA CONTA BANCÁRIA EM NOVEMBRO/2019, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DECORRENTE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. POR SUA VEZ, O BANCO RÉU, ORA APELANTE, AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO FOI FEITA POR MEIOS DIGITAIS, MEDIANTE ACEITE DA AUTORA, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONTUDO, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUMA PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES, COMO O CONTRATO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DO TÍTULO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONTUDO, VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O DESCONTO REFERENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO OCORREU EM 11/11/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE, MERECENDO A SENTENÇA SER REFORMADA TAMBÉM NESTE TOCANTE. REGISTRA-SE QUE DEVE SER DESCONTADO, NA RESTITUIÇÃO, O VALOR DE R$ 50.474,09 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) JÁ DEVOLVIDO PELO APELANTE, REFERENTE AO RESGATE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA NO EXTRATO BANCÁRIO DA AUTORA CONSTANTE NOS AUTOS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, COM BASE NO RESP 1.795.982/SP, QUE OS CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVEM A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, COM TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO, E OS CONSECTÁRIOS DA QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL OBSERVEM IGUALMENTE A TAXA SELIC, COM O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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