DOC. 190.9085.0004.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do agente.

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