DOC. 154.0204.2005.9600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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