DOC. 210.4061.0512.0896

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivos constitucionais.

1 - O STJ não é competente para a análise de violação a dispositivo, da CF/88, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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