TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE- POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. O crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, de maneira que dispensa a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta, sendo possível a comprovação da alteração da capacidade psicomotora tanto pela gradação alcoólica quanto pelos sinais de embriaguez, atestados por exame clínico, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito