DOC. 486.4809.9548.7377

TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ENTREGA DO SALVADO E DOCUMENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor do veículo na data do sinistro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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