Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 707.4418.0720.8302

751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de compensação por dano moral, em razão da notificação de rescisão imotivada do contrato. 2. Autores alegam que a rescisão é abusiva, considerando a condição de saúde de beneficiários. 3. Sentença que determina a manutenção do contrato e estabelece sucumbência recíproca. 4. Apelação dos autores pleiteando indenização por dano moral e da operadora requerendo a improcedência da ação... ()

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Doc. 843.4817.0522.6446

752 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Condenação no valor de R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

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Doc. 924.8600.0203.8960

753 - TJSP. DANO MORAL -

Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido

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Doc. 200.4861.3894.1219

754 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL. -

Atraso considerável em voo nacional - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Ausência de assistência material ao consumidor - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo pass... ()

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Doc. 103.1674.7419.9800

755 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.»

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Doc. 103.2110.5048.6600

756 - STJ. Competência. Trabalhista. Dano moral. Lesão decorrida de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça do Trabalho na hipótese de dano moral decorrente da relação de emprego. Precedene do STJ e STF. CF/88, art. 109, I e 114.

«Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v. g. se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho.»

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Doc. 121.1135.4000.3900

757 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Correção monetária. Verba devida a partir da data da fixação do dano moral. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Súmula do 362/STJ.»

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Doc. 103.1674.7325.7200

758 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica compensatória e penal. CF/88, art. 5º, V e X.

«...A reparação pecuniária, no dano moral, tem função satisfatória ou compensatória e, concomitantemente, penal, visto ser encargo suportado por quem causou o dano moral. ...» (Juiz Luis de Carvalho).»

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Doc. 586.0571.4444.0739

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO DE OITO HORAS - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Recurso provido

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Doc. 405.9521.8064.4703

760 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANO MORAL.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$6.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 991.0275.2834.3578

761 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em exame 1. A autora ajuizou ação buscando restituição de valores e indenização por dano moral, em razão da não entrega de unidade prometida em compromisso de venda e compra. 2. A sentença reconheceu ser inviável a conclusão do negócio por culpa dos réus, condenado-os a devolver as quantias pagas e a indenizar a autora por dano moral. 3. Apelaram a autora, cujo recurso não foi conhecido por deserção, e os réus. II. Questão em discussão 4. A questão principal consist... ()

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Doc. 165.9221.0007.1400

762 - TRT18. Indenização por dano moral.

«A indenização por dano moral não é um efeito necessário de todo e qualquer descumprimento da legislação trabalhista, sendo imprescindível ao seu deferimento que o evento apontado como causador da lesão seja objetivamente capaz de caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade, sob pena de desfiguração e banalização do instituto. Tratando-se de prejuízo de caráter puramente patrimonial, ressarcível por meio da condenação ao pagamento dos valores devidos ao empregado, rema... ()

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Doc. 574.9303.0910.3439

763 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame. A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, alegando que o imóvel entregue apresentava vícios que inviabilizavam o projeto mobiliário e alocação de eletrodomésticos, além de problemas na área comum. Pleiteou indenização por dano moral e obrigação de fazer para reparação dos problemas ou conversão em danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da improcedência da ação quanto ao p... ()

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Doc. 150.5244.7007.8900

764 - TJRS. Indenização por dano moral.

«Descabimento. Hipótese que versa sobre mero descumprimento contratual. Caso em que há necessidade de demonstrar o dano moral, que não é presumido.»

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Doc. 267.2700.4526.5918

765 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO.

Trata-se de ação movida por consumidor em face de plataforma de transporte de passageiros a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de dano moral. Sentença procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. 1. Não há que se alegar culpa exclusiva de terceiros, quando a plataforma de transporte de passageiros não monitora adequadamente o cadastro de motoristas e usuários para fornecer a segurança ... ()

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Doc. 146.8743.5002.7000

766 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. «shopping center». Furto de veículo. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Caracterização do dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 157.7010.4000.6600

767 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelo danos ambientais morais e materiais. 2. Quanto ao pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo, insta salientar que este é cabível quando o dano ultrapassa os... ()

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Doc. 155.3424.4000.9200

768 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento de valor. Fatores a serem considerados.

«Ao fixar a indenização do dano moral, o julgador deve ser cauteloso, e o valor fixado deve ser o suficiente para dar alívio ao indenizado, forte o bastante para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento transforme-se em fonte de enriquecimento injustificado. Por isso, deve-se levar em conta as condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu; a intensidade do sofrimento; a gravidad... ()

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Doc. 368.8636.8520.5087

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 20.000,00. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor alega desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado e pleiteia a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado e (ii) a ocor... ()

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Doc. 154.1950.6004.3600

770 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista.

«Em que pese o direito do empregador de adotar mecanismos de proteção do seu patrimônio, exagero em revista pessoal do empregado não deve ser tolerado. Restou comprovado que a Ré praticava revistas diárias aos pertences da Autora, sem se preocupar com a sua individualidade, agindo perante outros empregados e até mesmo presença de clientes ainda presentes loja.»

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Doc. 154.7711.6001.4000

771 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atividade intrinsecamente estressante. Impossibilidade.

«Embora seja obrigação do empregador conceder aos empregados um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento do trabalho, não há evidências, no caso vertente, de que o reclamado tenha se omitido quanto a tal obrigação. Ademais, ressalte-se que a atividade exercida pelo recorrente (agente sócio educativo) tinha, intrinsecamente, o caráter estressante, e o autor, ao ser contratado, certamente já tinha conhecimento das peculiaridades das tarefas a exercer, que não podem ser tomada... ()

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Doc. 382.6064.5657.6285

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame: Ação indenizatória com pedido de cancelamento do TOI, repetição do indébito e indenização por danos morais. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal ao dano moral decursivo de cobrança indevida. III - Razões de decidir: Dano moral não configurado. Ausência de interrupção do serviço e /ou negativação do nome do autor. Inexistência de ofensa a direito da personalidade a justificar a compensação por dano moral. IV - Dispositivo: NEGATIVA D... ()

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Doc. 136.9464.9009.5300

773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio excessivo de mensagens eletrônicas para oferecimento de serviços. Dano moral. Valor do arbitramento. O arbitramento do dano moral indenizável em razão do recebimento de cerca de 40 mensagens eletrônicas diárias, mostra- se compatível com a gravidade do dano, a sua extensão, a posição econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização e não destoa dos valores usualmente adotados na jurisprudência. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0029.2800

774 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Nenhuma conta em aberto. A unidade consumidora em débito consta em nome de outra pessoa. Inscrição no rol de mau pagador indevida. Dano moral presumido. Valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e dentro dos padrões de razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa, a realidade da hipótese e suas peculiaridades. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 864.7139.3885.3405

775 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que a ré, diante do cancelamento do voo do primeiro trecho contratado, realocou o autor em outro voo direto e lhe forneceu vouchers de transporte. Dever de assistência material cumprido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 988.1765.6591.6353

776 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «vencido», oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 351.1196.6024.0020

777 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 865.0101.4475.7764

778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de Prestação de Serviços. Perícia digital que concluiu por «hipótese de autoria baixíssima". Débito inexigível. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, II, CPC. DANO MORAL. Protesto indevido. Dano moral configurado («in re ipsa»). Desnecessária prova do prejuízo. Valor da indenização originalmente fixada em R$10.000,00 que não comporta a redução pretendida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 748.7218.6966.0855

779 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Dano moral de pequena monta. Indenização fixada em R$7.000,00. Juros de mora incidentes desde os descontos indevidos. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 104.2486.9216.4502

780 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a» - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 532.3886.1838.3334

781 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Pedido de indenização por dano moral devido a atraso de voo. O autor sofreu atraso de aproximadamente 10 horas em seu itinerário de São Paulo a Belo Horizonte, após ser realocado para um voo saindo de aeroporto em cidade diversa. A companhia aérea ré não ofereceu assistência material, e o autor busca majoração da indenização para R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de ind... ()

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Doc. 156.5404.3002.0300

782 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Imposição da empregadora para que o empregado se dispa na presença de colegas e de pessoa estranha. Dano moral configurado.

«O legislador Constitucional preservou o direito à intimidade da pessoa, que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X. De outro lado, Incumbe à empregadora manter um ambiente de trabalho saudável e em que não haja vilipêndio da dignidade e privacidade do empregado, a fim de que este possa desenvolver seu trabalho de forma equilibrada, digna, sem transtornos ou diminuição de sua autoestima. No caso dos autos, o reclamante era obrigado a despir-se de suas vestes na presença de c... ()

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Doc. 136.9464.9006.5100

783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Celebração de contrato com terceiro que utilizou os documentos da autora. Ausência de cautela da instituição financeira na verificação da legitimidade dos documentos. Sentença de parcial procedência. Controvérsia restrita à caracterização do dano moral. Dano moral não configurado. Existência de inscrição preexistente, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 415.5095.5833.1249

784 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição do indébito e de indenização por dano moral. Autor apela buscando restituição em dobro e indenização por dano moral devido a descontos indevidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a configuração do dano moral devido aos descontos indevidos e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de ... ()

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Doc. 163.9273.9004.1800

785 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manifestação verbal e exposição à situação vexatória. Prova oral clara e precisa neste sentido. Afirmação desairosa reconhecida pela própria parte que a intitulou como «desabafo». Afronta a dignidade da pessoa humana evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9621.5155

786 - STJ. Dano moral. Acórdão recorrido que negou provimento ao pedido de indenização por dano moral com base em análise probatória. Revisão obstada nesta corte por força da súmula STJ/07.

Não sendo hipótese que configure dano in re ipsa, o reconhecimento do alegado dano moral por esta Corte necessitaria de reexame do conjunto probatório firmado na origem, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante os termos da Súmula STJ/07. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7496.3000

787 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.»

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Doc. 155.3424.4001.8000

788 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Extensão do dano e grau de culpa do ofensor. Indenização equivalente.

«Inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão e gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes. No caso dos autos, o dano foi relevante, a culpa do ofensor manifestou-se em elevadíssimo grau e a extensão do dano foi enorme, elementos que, necessariamente, repercutem de... ()

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Doc. 179.7179.8858.0644

789 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral devido ao extravio temporário de bagagem durante viagem internacional, restituída treze dias depois, já no Brasil. Alegação de necessidade de compras para substituir itens da bagagem e pedido de indenização de R$15.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o extravio temporário da bagagem configura dano moral indenizável, considerando a ... ()

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Doc. 723.9465.1723.0518

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA. -

No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante da ausência de respaldo contratual legítimo. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. 136.7681.6001.2100

791 - TRT3. Dano moral. Confuguração.

«Configura dano moral o rebaixamento de empregado, a quem passaram a ser cometidas funções antes desempenhadas por seus subordinados e abaixo de sua qualificação, tudo a pretexto de reestrututuração.»

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Doc. 154.6474.7001.3800

792 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista diária. Dano moral. Indenização.

«A jurisprudência atual tem entendido que a revista procedida com as cautelas devidas, sem constrangimento para o empregado, está compreendida no poder disciplinar conferido ao empregador, na defesa do seu patrimônio. Principalmente quando o empregador, como no caso sob exame, comercializa produtos de pequeno porte e elevado valor (telefones celulares, etc.).»

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Doc. 754.8518.2788.9859

793 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por dano moral. Negativação. Alegação de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral reconhecida na sentença. Negativação indevida por dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros utilizados em situações semelhantes. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 937.8867.2582.6519

794 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção da aeronave», que delongou em cerca de 11 (onze) horas a chegada do passageiro ao destino final. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o CDC face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o fornecimento de assistência pela ré (hospedagem e alimentação). Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 487.9200.5570.5702

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO DE FORMA ADEQUADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

Recurso desprovido

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Doc. 999.8108.5116.6969

796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE DELIVERY DESATIVADA INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 548.2282.3871.7286

797 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7300.9800

798 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Dano à posse. Invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores. Dano moral fixado em 100 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em demonstrada a invasão do trato de terras, bem como a realização de obras contra a vontade dos possuidores, resta evidenciado o dano material e inafastável a responsabilidade dos invasores na reposição do imóvel ao «status quo» ao esbulho possessório. Reparação por dano moral em face de conduta atentatória que comprovadamente desestruturou a harmonia e pacificidade dos possuidores.»

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Doc. 103.1674.7113.0100

799 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Decreto 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. . Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. 135.8471.4897.8203

800 - TJSP. DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Sentença de procedência - Insurgência das partes em relação ao valor arbitrado a título de dano moral (R$5.000,00) - Arbitramento realizado em observância aos princípios da proporcionalida... ()

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