STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contrabando. Unificação das penas. LEP, art. 111. Quantum superior a oito anos. Fixação de regime fechado pelo juízo da execução. Ilegalidade. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe ao Juízo da Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 111, diante de condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar as penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regime prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus.
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