DOC. 210.8140.9374.6107

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, contrabando e corrupção ativa. Sentença condenatória. Atipicidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Retratação. Possibilidade. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc 160.748/SP). Justiça Federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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