DOC. 205.7710.4006.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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